férias pagas e não gozadas

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicando em acréscimo patrimonial, estando fora do âmbito de incidência do artigo 43 do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL. AUXILIAR DE GABINETE. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO PERÍODO POSTULADO NA INICIAL. DECOTE. VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 39, § 3º E 7º, VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS...

Recurso Inominado Nº 0001523-41.2021.8.19.0023 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: EDIVALDO MARQUES DE ALMEIDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE RIO ITABORAÍ. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTES A PERÍODO TRABALHADO. RECORRIDO ALEGA PAGAMENTO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. AUTOR AFIRMA QUE RECEBEU OS VALORES, MAS NÃO USUFRUIU

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Não se vislumbra ofensa literal ao artigo 499, § 1º, do CPC. A decisão regional está assentada em interpretação desse mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a recorrente não se desvencilhou, na medida em que não

• Prática de Cálculos Trabalhistas

HORAS EXTRAS. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova apuração dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional está...

Recurso nº 0069333-67.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Rio Bonito Recorrido: Joelma Azevedo Guimarães PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO FRUÍDAS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DE CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - TEMA 551 DO STF QUE RECONHECE O DIREITO DA PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS À 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACASO DESVIRTUADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUER O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS INDENIZAÇÕES SEJAM PAGAS: QUANTO AOS JUROS: (A) 1% AO MÊS, NO PERÍODO ANTERIOR A 24/08/2001, DATA DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO BONITO Recorrido: ADILSON LESSA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...

• Códigos

ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. Com relação à alegação de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte, o recurso não alcança conhecimento por ofensa literal do artigo 895, I, da CLT, pois esse dispositivo não trata da matéria. Por outro lado, consignado na decisão recorrida que o estado teve ciência da...

Recurso nº 0069307-69.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Rio Bonito Recorrido: Isac Alves de Oliveira PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO FRUÍDAS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DE CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - TEMA 551 DO STF QUE RECONHECE O DIREITO DA PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS À 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACASO DESVIRTUADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS E INDENIZAÇÃO LIBERAL. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicando em acréscimo patrimonial, estando fora do âmbito...

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS E INDENIZAÇÃO LIBERAL. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicando em acréscimo patrimonial, estando fora do âmbito...

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicam acréscimo patrimonial, e estão fora do âmbito de incidência do artigo 43...

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicam acréscimo patrimonial, e estão fora do âmbito de incidência do artigo 43...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

A insurgência do autor resume-se às horas consignadas nos controles de ponto cuja quitação parcial encontra-se discriminada nos contracheques juntados aos autos. Não há qualquer requerimento no tocante às demais horas em sobrejornada. À documentação acostada pela empresa, o reclamante ofereceu impugnação atraindo para si o ônus da prova no tocante às irregularidade indicadas. Todavia, desse...