ferias proporcionais domestico
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... das rescisões; e) pagamento das férias e do 13 os proporcionais, inclusive com o ... e afetivos, a relação de trabalho doméstico. Com efeito, nos recônditos das residências, ...
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Acordão nº 0092100-82.2008.5.04.0025 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. Observada a existência de omissão no acórdão, devem ser providos os embargos de declaração para sanarem-se os defeitos apontados.
... ção da condenação ao pagamento de férias proporcionais, décimos terceiros salários ... Assim, não há falar-se em empregado doméstico, motivo pelo qual persistem devidas as parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-73.2019.5.06.0016), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção...
... DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, ... diária e 44ª semanal, com repercussões férias+1/3, repouso semanal remunerado, décimo terceiro ... órias: 6/12 avos de férias+1/3 proporcionais do período de 2018/2019; 4/12 avos de décimo ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 457, § 1º — CLT — pecuniário de férias — arts. 143 a 145 — CLT — comissionista ... 611 — CLT — empregado doméstico — art. 7º, “a” — CLT — empregado — ... quanto ao aviso prévio, férias proporcionais e gratificação — reconhecimento — Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000058-91.2016.5.06.0311), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PIS. INCABÍVEL. A ausência de cadastramento do obreiro no programa regulado pela Lei 7.859/89 consiste em omissão do empregador, caracterizando conduta antijurídica que enseja, em regra, indenização por perdas e danos, consoante preconiza o art. 927 do Código Civil. Contudo, o direito não se estende aos...
... ém sobre o aviso prévio, 13º Salário, Férias + 1/3. Pede, ainda, a condenação da parte ... O regramento do trabalho doméstico sofreu profundas alterações com o advento da ... prévio, 13º salário, férias proporcionais mais 1/3. Já concedidos, em primeiro grau, os ... -
Acórdão, Processo nº 5000372-25.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... ; abono pecuniário e seus reflexos; férias indenizadas e seus reflexos; férias pagas em ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ... não gozadas, bem como das férias proporcionais, em razão da rescisão do contrato de trabalho ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... choque do petróleo (1979) e, no plano doméstico", por baixo crescimento econômico e elevada infla\xC3" ... áveis, que incluíam “colônias de férias e clínicas de repouso”. Buscava-se na ... de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. No setor privado: ... -
Acórdão, Processo nº 5010666-31.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... de afastamento e terço constitucional de férias gozadas e proporcionais, deduzindo ainda a parte ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-06.2016.5.06.0142), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional ... não gozou e nem recebeu o pagamento das férias+1/3 de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, de forma ... salário proporcional e férias+1/3 proporcionais. Ante a falta de comprovação de gozo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000901-67.2019.5.07.0038), 2020-03-06
... EMPREGADOR DOMÉSTICO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ... prévio (36 dias); b) um período de férias vencidas em dobro + 1/3; c) um período de s vencidas + 1/3; d) férias proporcionais (11/12) + 1/3; e) 13º salário do período ...
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Acórdão, Processo nº 5004044-47.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... salário-maternidade e a indenização de férias não gozadas”. A sentença declarou, ainda, o ... (inclusive férias vencidas e proporcionais) e respectivo adicional de 1/3, e abono de ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-15.2018.5.06.0221), 14-11-2018
EMPREGADO DOMÉSTICO. CUMULATIVIDADE DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Necessária a concorrência dos elementos aptos a reconhecer a ocorrência de trabalho doméstico à época da vigência da Lei n° 5859/72. Prova testemunhal apta a infirmar a tese do reclamante. Recurso patronal provido.
... DO TRABALHO DE ESCADA EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. CUMULATIVIDADE DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA ... clandestino e parcelas dele decorrentes (férias de 2012/2013 + 1/3, férias proporcionais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor ... ário, aviso prévio, 13° salários proporcionais", férias proporcionais + 1/3, FGTS e a indenizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000916-10.2017.5.07.0037), 2018-05-30
... TEOFILO FURTADOEMENTAEMPREGADO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO - RATIFICAÇÃO. De acordo com a ... Férias simples, relativas aos seguintes períodos ... 14/9/2015; 15/9/2015 a 14/9/2016 e proporcionais de 9/12 avos, relativas ao período de 14/9/2017 ...
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Acordão nº (RO)01901.2003.906.06.00.9 de 3º Turma, 24 de Septiembre de 2003
... ; 13º salário proporcional (10/12) avos; férias proporcionais (10/12) avos; apresentação dos ... de profissão de empregado doméstico, assim como a Constituição Federal, que no ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Ninguém diverge de si mesmo ... 96 FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÃO. DEVIDO. APLICAÃO DA ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ... aviso-prévio, de férias e de 13º proporcionais e a não liberação dos depósitos do Fundo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001576-64.2018.5.02.0045)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei...
... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA ... ário do mês de novembro/2018 (6 dias), férias proporcionais de ... 2018 (6/12), ... -
Direito do Trabalho
... doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos ... domésticos, como, por exemplo, férias, 13º salário, aviso-prévio ... IV. O ... da remuneração das férias proporcionais ... A: incorreta, pois, como possui 8 faltas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001574-63.2017.5.06.0101), 15-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO FÁTICO-JURÍDICO DA "CONTINUIDADE". VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO NÃO CARACTERIZADO. Não configura vínculo de emprego doméstico uma relação de trabalho em que, comprovadamente, não há prestação de serviços em todas as semanas, vez que, nesta hipótese, não está caracterizado o elemento fático-jurídico da "continuidade", tal como exigido pelo
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO NÃO CARACTERIZADO. Não configura vínculo de ... , não há o que se falar em pagamento de férias proporcionais referentes ao período compreendido ...