ferias proporcionais domestico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-45.2015.5.06.0007), 07-12-2017
Ementa: 1. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado EMPREGADO DOMÉSTICO nos autos que o autor sempre prestou serviços à reclamada como empregado doméstico, não há que se falar em pagamento de horas extras, pois o direito à limitação de jornada e pagamento de horas extraordinária só foram garantidos aos empregados domésticos a partir da promulgação da EC 72 /2013 (PEC dos domésticos) em 02/04/20013. 2....
... DIREITO PROCESSUAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA ... É importante salientar que nos meses de férias escolares, bem como nos dias feriados, não havia ... , férias simples (2013/2014) e proporcionais + 1/3 (2014) e saldo de salário, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000651-19.2017.5.06.0301), 27-08-2018
EMENTA: FAZENDA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR. DOMÉSTICO. Não obstante o tamanho ou a qualidade da propriedade em que o empregado preste os seus serviços, ficando comprovado que serve, tão somente, como área de lazer para a família do empregador e, ainda, que inexiste no local a exploração de atividade econômica, como é a hipótese, impõe-se o enquadramento do...
... ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR. DOMÉSTICO. Não obstante o tamanho ou a qualidade da ... alega que o pedido referente às férias é inepto, por faltar causar de pedir, invocando ... contratual, inclusive as férias proporcionais, que foram deferidas pela douta magistrada ... -
Direito Processual do Trabalho
... será executada em face de empregador doméstico; ... (D) a que será executada em face de ... receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, ... , mais 1/3, se houver e férias proporcionais. Nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980, os ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Tomemos, agora, o caso das férias. Nos termos do art. 130 da CLT, o empregado tem ... gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, perspectivo terço constitucional possuem ... à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... em rescisões de contratos a termo (férias proporcionais, com 1/3; 13º salário ... o paralelismo contratual no campo doméstico", explica que se houver concomitância na prestaç\xC3" ...
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As aposentadorias do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... (aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição), no caso de ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ... sofreu, quando voltava de suas férias, um acidente automobilístico, que o deixou ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ção, que trata do instituto das férias anuais remuneradas ... Esclareça-se, ademais, ... proporcionais com acréscimo de um terço; ... III — décimo ... dos empregados brasileiros — salvo o doméstico — com o advento da Constituição de 1988, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001900-24.2016.5.07.0006), 2018-04-03
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA FÉRIAS. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. Por não ter o ... jornada, inaugurada, para o empregador doméstico, com a LC n. 150/2015, não se estende às ... e 2013/2014, simples de 2014/2015 e proporcionais (1/12) de 2015/2016, todas acrescidas do terço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000223-43.2016.5.06.0181), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é
... VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÚCLEO FAMILIAR. DIREÇÃO DO SERVIÇO. O ... cabível o pedido de pagamento das férias" 2009/2010 e 2010/2011, em dobro, acrescido do ter\xC3" ... /04/2014/2015 de forma simples e as proporcionais do período de 02/04/2015/2016 ", razão pela ... -
Contrato de trabalho
... jus, portanto, a direitos trabalhistas, férias, 13º salário etc. Quanto ao FGTS, dispõe a Lei ... , de modo a aliviar o orçamento doméstico do trabalhador, permitindo o seu sustento e o de ... do período aquisitivo; b) férias proporcionais - média do período de proporção; c) 13º ...
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Casos e Ações
... -prévio, 13 o salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, ... o salário proporcional e férias proporcionais, multa prevista no art. 477, § 8 o , da CLT, ... ções inerentes ao cargo de empregado doméstico e babá, que consistem principalmente, mas não ...
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Leis Complementares
... ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período; ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, ... relativas à proteção ao trabalho doméstico ... O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, ... inferior a 30 (trinta) dias serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1194/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Item nº 228 da OJ da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido apenas quanto a este tema.
... ordinário do reclamado quanto aos temas férias proporcionais e descontos previdenciários ... a) discute-se o direito do empregado doméstico ao pagamento de férias proporcionais na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1194/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Item nº 228 da OJ da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido apenas quanto a este tema.
... férias proporcionais ... descontos previdenciários ... a) discute-se o direito do empregado doméstico ao pagamento de férias proporcionais na ... -
Direitos do Migrante
... serviços sociais, educação, descanso e férias, com a condição de que reunam os requisitos de ... emprego, as restrições ao trabalho doméstico e outras questões que, de acordo com o direito e ... retribuições serão moderadas e proporcionais ao que se cobra dos nacionais por serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000989-25.2018.5.06.0182), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, desde o advento da Lei Complementar nº 150/2015, em 02/06/2015. Na hipótese, o reclamado não colacionou aos autos os registros de jornada do autor. Todavia, consoante jornada laboral noticiada pelo autor em depoimento pessoal, depreende-se que não havia...
... TRABALHO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. É obrigatório o ... incompatível com o deferimento das férias pertinentes ao período aquisitivo 2012/2013" ... acrescidas do 1/3 constitucional proporcionais resta claro que não houve pagamento tendo em ... - Acordão nº 20000423178 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2002
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Acórdão, Processo nº 5001898-10.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ário-maternidade, abono pecuniário de férias, férias proporcionais, férias gozadas, ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000817-14.2010.5.07.0028), 2011-10-18
... a existência de relação de emprego doméstico entre as ... partes e condenando-o a pagar à ... o empregado doméstico não tem direito a férias ... proporcionais ... Contrarrazões às fls ...
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Acórdão, Processo nº 0023235-48.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... de afastamento, terço constitucional de férias, férias proporcionais, salário-maternidade e ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-19.2015.5.06.0012), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DOMÉSTICO. A aferição da existência, ou não, de um contrato individual de trabalho na categoria de doméstico, nos leva a uma análise do conceito disposto no art. 1º, da Lei nº 5.859/72, que diz ser doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito...
... ÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DOMÉSTICO. A aferição da existência, ou não, de um ... -se em relação à condenação das férias proporcionais. Manifesta a necessidade de ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico. É a matéria disciplinada pelos arts. 65 a 70 ... para todos os fins de direito: férias, horas suplementares, depósitos fundiários, ... férias indenizadas, inclusive as proporcionais, não são tributadas também (Súmula n. 136 do ...
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Contratos
... é o contrato de trabalho do empregado doméstico, que resta descaracterizado, por força de lei, ... contratados, quer por falta, afastamento, férias, doenças, etc., por funcionários do mesmo ... II – férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5001891-18.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ário-maternidade, abono pecuniário de férias, férias proporcionais, férias gozadas, ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...