Ferroviário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, observando-se o disposto no art. 3.º da Resolução Administrativa n.º 928/2003. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. Esta Corte tem se...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 274 DA SBDI-1. A Turma, amparada no contexto fático e probatório revelado pelo Tribunal Regional, registrou que os reclamantes - ferroviários maquinistas - submetiam-se a escalas de trabalho variadas com alternância de turnos. Diante deste contexto,

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITAL GARANTIDOR. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENT

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO ABRANGIDO PELA LEI N.º 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, mesmo as matérias de ordem pública, como a...

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário é interpretada de forma...

INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO NO LOCAL DE TRABALHO. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 71, CAPUT E § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, ITENS I E III, DO TST. Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT e a compatibilidade com o artigo 238, § 5º, da CLT. Esta Subseção, em 18/04/201

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. OMISSÃO VERIFICADA NO ARESTO HOSTILIZADO - PERFEITA CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A ENCETAR A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE FLUMITRENS - INCLUSÃO DA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE...

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Lei 8.186/1991 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. 2....

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. FEPASA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS Nos 6.874/1974 E 8.186/1991. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pensionistas de ex-ferroviários têm direito à complementação do benefício até o montante de

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS JÁ ENCAMINHADOS AO STJ. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. SUCESSÃO DA FLUMITRENS PELA SUPERVIA. INOCORRÊNCIA. 1. A suspensão prevista no artigo 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO REGIMENTAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIREITO. REsp 1.211.676/RN REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. ADINS 4.425 E 4.357/DF. DESNECESSIDADE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PENSÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO. URV. PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se fundamentada em jurisprudência recente deste Superior Tribunal de Justiça na linha de que incide o enunciado nº 85/STJ nas hipóteses em que os servidores públicos buscam a complementação de seus...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM 2º GRAU — CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO — SUCESSÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL — RESPONSABILIDADE CIVIL OBSERVADA PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA RECURSAL ELEITA — SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ — APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ —...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. SUCESSÃO DA FLUMITRENS PELA SUPERVIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há relação sucessória entre a Supervia e a Flumitrens, tendo aquela assumido a concessão do serviço público mediante contrato administrativo precedido por licitação, originariamente, razão pela qual descabe imputar à Supervia o cumprimento de obrigações da Flumitrens, como as decorrentes de...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento sólido segundo o qual, em caso de morte de cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, mostra-se razoável indenização por danos morais fixada em...

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA ASSENTADA NA SENTENÇA. 1. A concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e...

RECURSO DE REVISTA - FERROVIÁRIO ENQUADRADO NA CATEGORIA PREVISTA NO ART. 237, 'C', DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA PREVISTO NO ART. 238, § 5º, DA CLT. Incontroversamente, o reclamante atuou como ferroviário enquadrado na categoria -c- do art. 237 da CLT (pessoal das equipagens de trens em geral). Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada...