fevereiro 2008
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art ... Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008 ...
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DECRETO Nº 6428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ... Art. 1o Os arts. 1o, 3o, 10, 13, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.646, de 2008 ... § 2º É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, ... § 7º O Ministério da Cultura publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos recursos autorizados pelo Ministério da Fazenda para a ...
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Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ÍNDOLE ALIMENTAR RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DE MÉRITO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DE 2º GRAU REFORMADO, DEZ ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, EM JULGAMENTO DO RECURSO...
... 0007004-63.2008 ... fevereiro ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ... III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, ... federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição ... ARTIGO 66 ... Extingue-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ...
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Acórdão nº 2012/0223321-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ERRO DE CÁLCULO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO...
... novembro/1999, fevereiro"/2004, agosto/2004, setembro/2008 e outubro/2008, ... revelam\xC2" ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 16 DE JULHO DE 2008. Altera o Anexo Vi da Lei 11.451, de 7 de Fevereiro de 2007 - Loa 2007.
- Decreto Legislativo nº 976 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DE MEMBROS DE MISSÃO DIPLOMATICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR, CELEBRADO EM BERLIM, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
- Decreto nº 8.321 de 02/10/2014. ALTERA O DECRETO 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008, PARA ALTERAR O PRAZO MAXIMO PARA OPERAÇÕES DE CREDITO CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048423620104058200), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0004842-36.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARI STELA EREIRA TELLES ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE 28,86%. PRESCRIÇÃO...
... ), referente ao período correspondente a 15/junho/2005 e 28/fevereiro/2008, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... 32 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2015." (NR) ... Art. 31. O ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 419, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, e 10.678, de 23 de Maio de 2003, Transformando o Cargo de Secretario Especial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial.
- DECRETO Nº 6380, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Exclusão, do Programa Nacional de Desestatização -pnd, do Banco do Estado de Santa Catarina S.a.- Besc e da Besc S.a.- Credito Imobiliario -bescri.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... do poder concedente, autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251709 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese de ação com o escopo de ver reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte não evidencia relação jurídica de trato sucessivo. Decorridos mais de cinco anos...
... do agravado, em março de 1988, e o ajuizamento da ação, em fevereiro de 2008, incidiu a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos ... -
Acórdão nº HC 201991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA/STJ 338. APLICAÇÃO DO INSTITUTO REGULADO PELO CP. MEDIDA FIXADA EM 12 MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Em virtude da inegável característica punitiva e considerando a ineficácia da manutenção da medida...
... interrompeu o cumprimento da medida socioeducativa em 25 de fevereiro de 2008, sem que tenha sido localizada até o presente momento, devendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037840920194050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO POSTERIOR. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS: FEVEREIRO/2008. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 810 DO STF. 1. Agravo...
... terem passado a receber outra gratificação a partir de março/2008; e ii) d eterminado o envio dos autos à Contadoria, após a ... ter limitado o pagamento da diferença da indenização até fevereiro/2008, em relação a dois exequentes - que teriam passado a perceber a ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ... c) R$ 1.434,59 ... 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14 de março ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de ... , de 3 de dezembro de 1979, tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado (Lei nº 11.732, de 2008, art. 3º, caput) ... § 2º Na licitação internacional de que trata o § 1º, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... pelos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar n° 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do Programa Cédula da Terra, instituído no âmbito do Acordo de Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal n° ...
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Acórdão nº 2007/0185799-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. LEI PAULISTA N. 4952/85. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. CONSIDERAÇÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2008 COMO DIA ÚTIL A PRÁTICA DO ATO DE RECORRER. I - O acórdão outrora embargado foi publicado no dia 19 de dezembro de 2007, tendo o prazo recursal se iniciado, portanto, no...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. CONSIDERAÇÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2008 COMO DIA ÚTIL A PRÁTICA DO ATO DE RECORRER ... I - O acórdão ... - Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.