fgts 1989
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Acórdão nº 2007/0001233-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. A ... , são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIV - ...
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Acórdão nº 2006/0125491-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ ... , são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices ...
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Acórdão nº 2005/0095703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA ... , são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices ...
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Acórdão nº 2007/0219141-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FGTS. ÍNDICE APLICADO. 10,14% (FEVEREIRO/89). PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ... , são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-149018/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ência da rescisão do contrato de trabalho, que ocorreu em agosto de 1989 ... FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ... Deve ser aplicada a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-149018/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ência da rescisão do contrato de trabalho, que ocorreu em agosto de 1989 ... FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Deve ser aplicada a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... ência da rescisão do contrato de trabalho, que ocorreu em agosto de 1989 ... FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Deve ser aplicada a prescrição ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei ... essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ... Art. 14. As ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei ... essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020 ... Art. 14. As irregularidades constatadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001210-79.2020.4.04.7007),04-06-2020
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPEITO ÀS CONCLUSÕES DO STF NO RE 709.212/DF. AFASTADA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTAGEM QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DEFINIDA PELA CORTE SUPREMA. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. No julgamento do RE 709.212/DF o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684
... Afinal, quanto à prescrição para ações de FGTS é necessária a observância das conclusões do STF quando do julgamento ... ) se o pleito tratar de expurgos inflacionários do mês de janeiro/1989, cujo prazo prescricional já estava em curso na data do julgamento do RE ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; ... II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° ... ção PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-970/2002-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO RÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-970/2002-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... RECURSO DE R E VISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO ... - FGTS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS ... DE 1989 E ABRIL DE 1990. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-13.2016.5.06.0011), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) FGTS. PRESCRIÇÃO. Aplica-se a prescrição trintenária à pretensão de cobrança de diferenças de contribuições para o FGTS devidas desde o ano de 1989, pois o prazo prescricional já se encontra em curso na data de 13.11.2014, nos termos da Súmula nº 362 do TST. 2) DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Demonstrada a realização parcial dos depósitos fundiários, devida a condenaçã
... 1) FGTS. PRESCRIÇÃO. Aplica-se a prescrição trintenária à pretensão de ... de diferenças de contribuições para o FGTS devidas desde o ano de 1989, pois o prazo prescricional já se encontra em curso na data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000374-24.2013.5.06.0016), 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FCT E SEUS REFLEXOS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA COISA JULGADA. O comando expresso pela coisa julgada é claro no sentido de não haver condenação em pecúnia, revestindo o acórdão exequendo de caráter apenas declarativo, deferindo tão somente a incorporação da gratificação FCT ao plexo salarial da reclamante. O que implica dizer que ela (a...
... , na inicial, que a "FCT" era paga habitualmente desde junho de 1989, inclusive sobre FGTS, férias, 13º salário e todos os demais títulos ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que, no caso em tela, não se trata de expurgos inflacionários sobre saldo do FGTS,
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-72.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão nº 2006/0177310-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...
... - CEF a corrigir, monetariamente, o saldo da conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), nos percentuais de 42,72% (em janeiro de 1989), 44,80% (em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ... II - os saldos devedores dos contratos celebrados por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209100-50.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a reclamante indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DO...
... 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DEPÓSITOS DE FGTS ... No caso, a reclamante recebeu o auxílio-alimentação desde sua ssão, em 1989, quando tal parcela era dotada de natureza salarial, conforme previsto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2228/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), somente começa a fluir a partir da data da publicação da
... 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para as ... , decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), somente começa a fluir a partir da data da publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1641/1999-021-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO. Acórdão recorrido que mantém a improcedência da demanda quanto ao pleito de diferenças de correção monetária sobre os valores relativos ao FGTS, a partir de novembro de 1989, quando passou a ré a efetuar os depósitos em conta vinculada, ao entendimento de que a partir de
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... ária sobre os valores relativos ao FGTS, a partir de novembro de 1989, quando passou a ré a efetuar os depósitos em conta vinculada, ao ... -
Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ‑ FGTS; e ... b) do Banco Central do Brasil, pelo valor de face deduzidas as ... Art. 14. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: ... "Art. 9º‑A. Os ...