fgts expurgos prescrição
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-286700-51.2003.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1388/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO MARCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-80.2003.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, aplicando-se a teoria da ação exercitável, a prescrição deve ser apurada a partir da vigência da Lei Complementar 110/2001, em 30/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na...
... GMACC/pas/fvnt/jr MULTA DE 40% DO FGTS". DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇ\xC3" ... a teoria da ação exercitável, a prescrição deve ser apurada a partir da vigência da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-76.2009.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... ÁRIO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-13.2005.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão de diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência...
... INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-98.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte não opõe embargos de declaração requerendo a manifestação sobre os pontos supostamente omissos, deixando a precluir a discussão a respeito. Incidência da Súmula nº 297,...
... PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-343000-64.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. prescrição. oj 344 da sbdi-1 do tst. diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. responsabilidade. oj 341 da sbdi-1 do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos...
... diferenças da multa de 40% sobre o FGTS" decorrentes dos expurgos inflacionários. prescri\xC3" ... ão denegatória quanto aos temas "prescrição" e "diferenças da multa de 40% sobre o FGTS" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-39.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Consoante a Súmula 344 do TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na
... FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-73.2005.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA TELESP. NORMA COLETIVA FIXANDO O PERCENTUAL MENOR PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 364, II, DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 364, II, do TST, -a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções...
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OJ N.º ... -
Acórdãos nº AIRR-253/2011-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula do TST nº 126, entendeu que o
... REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-183340/2003-0067-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Apesar de os Reclamantes afirmarem, expressamente, que o trânsito em julgado da ação na Justiça Federal ocorreu em 16/2/2004, inexiste, nos autos, qualquer documento que indique que a ação na Justiça Federal tivesse sido ajuizada antes da vigência da LC 110/01. Assim, não...
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288440-78.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERESSE DE AGIR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205000-34.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo o recebimento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001, que reconheceu o direito à...
... AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130040-90.2003.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão do Tribunal Regional proferida em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341 da SBDI-1 do TST. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1297/2003-465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2445/2003-342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
... COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO ...