fgts expurgos prescrição

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O marco inicial para o cômputo da prescrição da pretensão referente às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta na Justiça Federal (Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO. Quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, incide a regra geral do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse caso, o termo inicial da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela apenas o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela apenas o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela apenas o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela apenas o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela apenas o...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O marco inicial para o cômputo da prescrição da pretensão referente às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é da vigência da LC nº 110/2001 ou do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta na Justiça Federal. Portanto, ajuizada a reclamação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional rejeitou a prescrição total arguida pelo reclamado, porque constatou que a presente ação foi ajuizada dentro do biênio que se seguiu à extinção do contrato de trabalho, a qual ocorreu depois da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Observa-se,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 deste Tribunal, conta-se, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional não adotou tese explícita acerca da prescrição da pretensão do autor em pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS, restando preclusos tais argumentos, em face do indispensável prequestionamento (Inteligência da Súmula nº 297 do TST). DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 268 DO TST. Pacífico nesta Corte Superior que a Ação Trabalhista arquivada, que versa sobre o mesmo pedido, tem o condão de interromper a prescrição. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de Recurso de Revista que busca a aplicação da prescrição, nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40%...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. A fim de prevenir violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40%

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. A fim de prevenir violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40%

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS da MULTA de 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 OU TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão às diferenças da indenização de 40% do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsi

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a contrariedade ao entendimento pacificado desta Corte, há de se dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXIX, da CF, há de se dar provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...