fgts expurgos prescrição

RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO OU SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. O direito do empregado de postular, na Justiça do Trabalho, as diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o interesse de agir, surgiu com o advento da Lei...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 O Recurso de Revista comporta pro-cessamento por aparente violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA OJ N.º 344 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1) De acordo com o entendimento consagrado pela OJ n.º 344 da SBDI-1, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERNÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há prescrição a ser declarada quando a ação trabalhista na qual se pleiteia diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários foi ajuizada antes do decurso do prazo de dois anos da entrada em...