fgts expurgos prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-60.2004.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. O recurso de revista não merecia, efetivamente, ser admitido porque mal aparelhado, na medida em que o autor limita-se a apresentar sua insurgência de forma genérica, deixando de indicar expressamente o dispositivo da Constituição Federal ou de Lei Federal tido como violado, a teor da...
... MULTA DE 40% DO FGTS". DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇ\xC3" ... trânsito em julgado, não há prescrição a ser declarada. Recurso conhecido por violação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional não adotou tese explícita acerca da prescrição da pretensão do autor em pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS, restando preclusos tais argumentos, em face do indispensável prequestionamento (Inteligência da Súmula nº 297 do TST). DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... O ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116640-41.2004.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST, OJ 336 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT - FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 896, -C-, DA CLT - FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ´S 336 E 341 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333
... 896, -C-, E § 4º, DA CLT ... - FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... - FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162440-97.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. LITISCONSÓRCIO. QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST. PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não...
... COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1130/2003-041-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-329/2006-084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-30.2004.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS ... da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- (Orientação Jurisprudencial ... O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. -O termo inicial do prazo prescricional para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-566/2005-122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. O debate em torno da prescrição do direito de pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrente dos denominados expurgos inflacionários, não tem conhecimento em sede de recurso de revista, em...
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-561/2004-019-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Tese regional que pronuncia a prescrição do direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto ajuizada a reclamatória quando já transcorrido o biênio prescricional iniciado com a vigência da Lei Complementar 110/01, e ausente comprovação
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-82.2003.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRARIEDADE À OJ 341. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 341 da SBDI-1 desta Corte é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Revista conhecida e parcialmente provida. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS....
... ça da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Revista ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Nos casos em que se pleiteia o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1446/2003-023-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2056840-31.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-947/2003-006-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208340-84.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... PRESCRIÇÃO ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1166/2003-009-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292740-49.2004.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional, quanto à pretensão de diferenças da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários,...
... INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-610/2003-072-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1076/2003-221-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Tese regional que entende que o marco prescricional da presente reclamação, referente às diferenças na multa de 40% decorrentes da incidência dos expurgos inflacionários...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-918/2003-111-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20641-56.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. PRESCRIÇÃO. 4. FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
... 3. PRESCRIÇÃO. 4. FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...