fgts índice correção

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - As diferenças de FGTS decorrentes de decisão judicial são atualizáveis pelo índice utilizado para a correção das demais verbas trabalhistas, nos moldes do artigo 883, da CLT e art. 39, da Lei nº. 8.177 /91. Incidência da OJ nº. 302, da SDI-1 do TST. II - Agravo a que se nega provimento. II -...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DO FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. Nos termos da OJ nº 10 da SEEx, quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal . Provimento negado.

I. AGRAVO DA RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violação não demonstrada. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão em consonância com a jurisprudência da SBDI1 desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo a que se nega provimento. II. AGRAVO DOS RECLAMADOS. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEMENTAÇÃO DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 10 desta Seção Especializada em Execução, quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Negado provimento ao agravo de...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA PACIFICADA NA OJ 302/SDI-I/TST. AUSENTE TRANSCENDÊNCIA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Aplicação da OJ n. 10 desta SEEx. Negado provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FGTS. CORREÇÃO. Quando o comando emanado do título executivo é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS. Inteligência da OJ nº 56 da SEEx. Apelo provido no tópico.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Aplicação da OJ n. 10 desta Seção Especializada em Execução. Sentença mantida.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão apoiada no laudo do perito técnico. Inexistência de violação aos artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos esbarram no óbice da alínea -a- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão acerca dos...

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão Regional está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido de forma integral, independentemente do tempo de exposição ao perigo (Orientação

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão Regional está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido de forma integral, independentemente do tempo de exposição ao perigo (Orientação

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão Regional está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido de forma integral, independentemente do tempo de exposição ao perigo (Orientação

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão Regional está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido de forma integral, independentemente do tempo de exposição ao perigo (Orientação

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão Regional está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido de forma integral, independentemente do tempo de exposição ao perigo (Orientação

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360 do TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação...

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão Regional está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido de forma integral, independentemente do tempo de exposição ao perigo (Orientação

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMLURB. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Incidência da OJ 302 da SBDI-1 do C. TST. Agravo de petição não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMLURB. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. - Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Incidência da OJ nº. 302 da SBDI-1 do C. TST. Agravo de petição parcialmente provido.

PROCESSO Nº: 0811322-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILEIDE MARTINS RIBEIRO e outros ADVOGADO: Jeanne Maria Ferreira Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS A SER DEPOSITADO. Nos termos da OJ nº 10 da SEEx, quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Provimento negado.

HORA NOTURNA REDUZIDA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Não se verificou afronta aos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. O artigo 73, § 1º, da CLT não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, uma...

PROCESSO Nº: 0822477-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARO SANTANA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Darlan Cabral Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27