fgts índice correção

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVISOR 180. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 360 do TST, no tocante à configuração do turno ininterrupto de revezamento, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Inexistindo comando na decisão exequenda no sentido de que os valores devidos a título de FGTS sejam depositados em conta vinculada, a atualização dessas parcelas deve se dar pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST, ainda que o contrato de

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA À TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, nos termos da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. BANCÁRIO. A discussão em torno da configuração do exercício da função de confiança (art. 224, § 2º, da CLT) é insuscetível de exame em...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA EM BANHEIRO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A matéria não comporta maiores discussões em face do entendimento assente desta Corte, cristalizado no item II da OJ nº 04 da SBDI-1 do TST, verbis: -A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA EM BANHEIRO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A matéria não comporta maiores discussões em face do entendimento assente desta Corte, cristalizado no item II da OJ nº 04 da SBDI-1 do TST, verbis: -A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA EM BANHEIRO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A matéria não comporta maiores discussões em face do entendimento assente desta Corte, cristalizado no item II da OJ nº 04 da SBDI-1 do TST, verbis: -A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA EM BANHEIRO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A matéria não comporta maiores discussões em face do entendimento assente desta Corte, cristalizado no item II da OJ nº 04 da SBDI-1 do TST, verbis: "A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prevalência da realidade fática dos autos, que deduzida pelo julgador com respaldo no art. 131 do CPC, essencialmente fundamentado na prova técnica produzida, torna inviável a indagação do não-atendimento dos requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial, porque implicaria incursão inadmitida do contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. Quando o comando contido no título executivo determina a realização de depósitos ao FGTS, o índice de correção monetária aplicável é o definido pelo órgão gestor. Aplicação da OJ nº 10 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento, no item.

I - RECURSO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. O Regional sustentou que os controles de jornada evidenciam a existência de labor em turnos ininterruptos de revezamento. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador com respaldo no art. 131 do CPC, torna inviável a indagação da inexistência de prestação de serviços em turnos...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Ciente de o Regional ter consignado que nos minutos anteriores e posteriores à jornada laboral o reclamante não estava à disposição da empregadora ou a ela prestando serviços, não se visualiza a propalada afronta ao preceito invocado, nem divergência dos arestos colacionados, tampouco contrariedade à Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem decidido que, tratando-se de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras, excedentes à sexta diária, devem ser pagas de forma integral, com o respectivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem decidido que, tratando-se de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras, excedentes à sexta diária, devem ser pagas de forma integral, com o respectivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem decidido que, tratando-se de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras, excedentes à sexta diária, devem ser pagas de forma integral, com o respectivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem decidido que, tratando-se de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras, excedentes à sexta diária, devem ser pagas de forma integral, com o respectivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem decidido que, tratando-se de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras, excedentes à sexta diária, devem ser pagas de forma integral, com o respectivo...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. MULTA DE 40% FGTS. DIFERENÇAS. Os reclamantes ajuizaram ação na Justiça Federal que tiveram seus trânsitos em julgado em 8/7/2003, 18/9/2003, com relação aos 1°, 3º e 4º reclamantes, e, com relação ao reclamante Paulo Fernando Tavares de Campos, a prescrição teve início em 17/12/02, quando foi dispensado mediante o Plano de Demissão Voluntária. Assim,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos da OJ 302 da SDBI-1, do C.TST, "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Logo, não há que se cogitar de aplicação dos mesmos índices de correção monetária adotados pela Caixa Econômica Federal para os recolhimentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO AOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos da OJ 302 da SDBI-1 do C.TST, "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Logo, não há que se cogitar de aplicação dos mesmos índices de correção monetária adotados pela Caixa Econômica Federal para os recolhimentos de

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Neste sentido, dispõe a OJ 10 da SEEx do TRT4. Agravo de petição da executada a que se dá...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS - PARCELAMENTO JUNTO AO FUNDO GESTOR. RESCISÃO INDIRETA - ATRASO NO RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814874-43.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...

PROCESSO Nº: 0822625-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Torres Galindo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...