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EMENTA: Constatado que as atividades laborais da reclamante atuaram como concausa da enfermidade de que foi acometida, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória por doença equiparada a acidente de trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência costumam denominar de "limbo previdenciário" a situação na qual há discordância entre o empregador e o órgão previdenciário acerca da aptidão/capacidade do empregado para o trabalho, após a alta previdenciária. Ocorre que, esgotado o período de suspensão do contrato de trabalho, por força do...

RECURSO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO - A recorrente não logrou demonstrar que o laudo pericial é inservível, desmerecendo prestígio. A Norma Regulamentadora nº 15 dispõe que "15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12". No aspecto, o perito judicial...

EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA DO EMPREGADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. CULPA EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR. Restando demonstrada a conduta negligente da reclamada, o nexo causal e o próprio dano, irretocável a condenação empresarial ao pagamento de indenização reparatória pelos danos morais e estéticos sofridos pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - Não restou demonstrado pela empresa a adoção de medidas tendentes a evitar que o trabalhador ficasse no mencionado "limbo jurídico previdenciário trabalhista", ou seja, sem recebimento do benefício previdenciário e tampouco do seu salário. Recurso patronal improvido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, e determinar, mediante atuação de ofício, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor da assistência jurídica da reclamada, pelo prazo e condições estipuladas no art. 791-A, § 4º da CLT, em face da condição do autor de beneficiário...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA- A prova da jornada de trabalho se faz por meio do acervo documental quando a empregadora possuía mais de 10 empregados por estabelecimento. No caso em epígrafe, é evidente que o debate circunscreve-se à possibilidade ou não de desconsiderar o acervo documental com base na prova testemunhal No entanto, o depoimento é por demais genérico para servir como prova. Recurso...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. As empresas tomadoras de serviços - ao firmarem contratos de terceirização - devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica das contratadas, para honrarem as obrigações trabalhistas, sob pena de, tipificada a culpa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo

DIREITO PROCESSUAL. ÔNUS DE PROVA. DANO MORAL. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, os reclamantes assumem o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC). Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. No caso em apreciação, o valor da verba honorária merece pequena redução, para guardar melhor consonância com o trabalho realizado, considerando-se o grau de complexidade, os custos e o tempo despendidos pelo expert. Apelo parcialmente provido. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. CONDIÇÃO DE ANALFABETO...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. Constatada pelo laudo pericial a existência de insalubridade nas condições de trabalho, durante sete meses do período contratual imprescrito, conforme explicitado no subitem 5.1 do item 5 do laudo técnico, devido o adicional de insalubridade apenas em relação a esse período. Recurso obreiro improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os autos revelam que a doença adquirida pela Autora decorre das atividades desenvolvidas na Ré. Correta, portanto, a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito da Reclamante à estabilidade provisória. Inteligência do art. 118 da Lei n. 8.213/91 e da diretriz da Súmula n. 378, II do C. TST. Recurso Ordinário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Posiciono-me no sentido de que, em se tratando de sanção, a multa capitulada no art. 477, §8º, da CLT deve ser interpretada restritivamente, sendo pertinente, apenas, na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Conforme se verifica no Termo de Rescisão do Contrato de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Na ata de audiência do dia 19/07/2012, data em que as testemunhas da autora deveriam prestar depoimento, de acordo com as intimações às fls. 77/79, dada a palavra a reclamante, esta requereu apenas prazo para se pronunciar sobre o laudo pericial, sem nenhuma menção a alegada presença das suas testemunhas e a pretensão de que...

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. A decisão pela condenação em danos morais decorrentes de adoecimento pelo trabalho atenta para a especificidade do dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade do sujeito e que, por isso, não se compraz com a sistemática tradicional de prova. Nessa hipótese, o dano é aferido in re ipsa. Decorre direta e inegavelmente

DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. O valor da indenização por dano moral deve ser delimitado de acordo com critérios decorrentes da razoabilidade. O juiz deve considerar a intensidade e concorrência de culpa do agente, a extensão do prejuízo e a capacidade econômica do ofensor. Também deve ser levada em conta a repercussão do ato na comunidade. A reparação deve ser equitativa. No caso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPATIBILIDADE COM A COMPLEXIDADE DO EXAME - REDUÇÃO . 1. Os honorários periciais devem ser fixados em montante compatível com a complexidade do exame, e quando constatado que o montante fixado não guarda relação estreita com a extensão do trabalho técnico que objetivam remunerar, afigurando-se excessivos, nada impede que sejam eles reduzidos. 2.

DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO. Nem todos os casos de despedida por justa causa que não reste provada, como no caso em tela, ensejam a condenação do empregador, pois é necessário, além do prejuízo efetivo, que tenha havido o ânimo de causá-lo por parte do réu, o que de certo dever ser aferido de per si em cada caso concreto submetido à apreciação judicial. Recurso a que não se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. Milita em favor do empregado a presunção de continuidade do contrato de trabalho, e a teor do art. 333, II, do CPC, o ônus da prova da falta grave ensejadora da ruptura do contrato por justa causa recai sobre empregador. Demais disso, o ato imputado deve se revestir de gravidade suficiente a ensejar a dispensa, haja vista se porque se tratar...

DO RECURSO DO RECLAMANTE: DAS HORAS EXTRAS E SUAS REPERCUSSÕES - DAS DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS - A prova testemunhal apresentada pelo reclamante nada informou sobre o pagamento incorreto das horas extras e das dobras dos domingos e feriados trabalhados. E como bem destacou o Juízo de primeiro grau, o demandante não apontou numericamente aonde estariam as diferenças pleiteadas. Improvido o...