fiador de imoveis
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Acórdão nº 2003/0030275-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a ... ocasião do reforço da penhora é que foram constritados bens imóveis pertencentes ao fiador e à recorrente, que foi intimada do ato, consoante ...
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Acórdãos nº 2211627-61.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... título extrajudicial proposta contra o locatário e o fiador Decisão de primeiro grau que reconhece a hipótese ... ção e declara a ineficácia da transferência de imóveis Agravo interposto pelos executados Controvérsia ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. TEMA 708/STJ. SÚMULA 549/STJ.1. Ação de execução por quantia certa.2. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente afiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII,
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Acórdãos nº 1003932-57.2013.8.26.0152 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... (revel) Juiz sentenciante: Seung Chul Kim LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C ... executar tais débitos a responsabilidade do fiador persiste e se estende até a efetiva devolução do ...
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Acórdão Nº 5045948-02.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... /SC, em razo da impenhorabilidade do imvel familiar face execuo do fiador em contrato de locao no-residencial (Evento 308 - DESPADEC1, autos ...
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Dos bens
... 79 a 91 do CC) ... 1) Bens imóveis, ou de raiz: são os bens que não podem ser transportados sem que se ... contrários –, pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A citada decisão relativiza a Súmula ...
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Acórdãos nº 1119917-31.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Encinas V O T O Nº 37.011 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CARTA DE FIANÇA ... , no caso dos autos, através de carta de fiança, o fiador garantiu a solvência das obrigações contratuais assumidas ...
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Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e ... da família ... imóvel que lhes servia de residência, ainda que os imóveis ora ... adjudicados tenham se tornando seus únicos bens, nada ... obstava ... -
Acórdãos nº 4006549-53.2013.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... NÃO PARTICIPAÇÃO DO FIADOR, O QUE CONSTITUI CAUSA DE SUA EXONERAÇÃO. RECURSO ... 2. Na locação de imóveis, o fiador somente responde por obrigações resultantes ...
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Acórdão Nº 1292107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO ... QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... 4, e-doc. 19) ... Assevera “que a devedora possuiu outros imóveis, porém, não estão ... registrados, tendo apenas contratos de posse, ... -
Acórdãos nº 0025702-95.2012.8.26.0302 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ória é solenidade essencial à fiança prestada pelo fiador casado, sendo que a sua ausência acarreta a ineficácia total ... ÇÃO Nº 0025702-95.2012.8.26.0302 VOTO Nº 3090 7/10 DE IMÓVEIS. Fiador. Ausência de outorga uxória. Pretensão de ...
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Acórdão Nº 5057041-59.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... Isso porque, em que pese tenha a parte autora argumentado que o fiador o prprio scio da empresa locadora e a fiadora a companheira deste e me ...
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Acordao N° 1371971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Embargos à execução. Locação comercial. Imóvel. Prorrogação. Prazo indeterminado. Previsão legal. Fiança. Manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Aditamento contratual. Não comprovação. Pedido de exoneração do engargo. Inexistente. Súmula 214 do stj. Inaplicável. Sentença mantida. 1. Em que pese inicialmente convencionado prazo determinado, dispõe o artigo 56, parágrafo ún
... Lei n.º 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos, acerca da prorrogação legal e tácita da ... locação no caso ... automaticamente, por decorrência legal, sendo indevido ao fiador se eximir da ... responsabilidade solidária contratual e expressamente ... -
Acordao N° 1343665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Agravo de instrumento, execução de título extrajudicial. Lei n. 8. 009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Exceção legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu a impugnação para desconstituir a penhora sobre o imóvel. 1. 1. :o recorrente pede a...
... LEI N ... 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR" EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. EXCEÇ\xC3" ... Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, conforme petição de ID 70296316 apresentada pelos ... -
Acórdãos nº 1010779-15.2015.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... /2018.- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO ... sentido de que “nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato ...
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Acórdãos nº 2159154-30.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Decisão que determinou a penhora de bens imóveis dos fiadores. Irresignação dos executados ... Alegação do bem de família. Não se aplica ao fiador do contrato de locação a impenhorabilidade do bem de ...
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Acórdão Nº 0036296-68.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... matrícula nº 9.314, do 4ª Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina (antiga ... matrícula nº. 2.939, do 2º Ofício ... RESPECTIVO REGISTRO POR NÃO CONSTAR DAS MATRÍCULAS ... QUE O FIADOR SEJA PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS - ... IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ...
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Acordao Nº 149474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE AVALISTA (ESPÓLIO) QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - TÍTULO PRESCRITO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AVALISTA QUANTO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) Uma vez não havendo integrado a...
... , que o cumprimento da sentena no poder ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsvel que no tiver participado da fase de ... -
Acordao Nº 149474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE AVALISTA (ESPÓLIO) QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - TÍTULO PRESCRITO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AVALISTA QUANTO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) Uma vez não havendo integrado a...
... , que o cumprimento da sentena no poder ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsvel que no tiver participado da fase de ... -
Acordao Nº 149474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE AVALISTA (ESPÓLIO) QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - TÍTULO PRESCRITO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AVALISTA QUANTO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) Uma vez não havendo integrado a...
... , que o cumprimento da sentena no poder ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsvel que no tiver participado da fase de ... -
Acordao Nº 149474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE AVALISTA (ESPÓLIO) QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - TÍTULO PRESCRITO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AVALISTA QUANTO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) Uma vez não havendo integrado a...
... , que o cumprimento da sentena no poder ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsvel que no tiver participado da fase de ... -
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... Se o locatário paga o que é devido, o patrimônio do fiador permanece intacto; Se a obrigação é adimplida o penhor desaparece ... , ou seja, bens em cujo registro público (carros, ações, cotas, imóveis etc.) conste algum tipo de restrição judicial ou extrajudicial ...
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Acordao N° 1270420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar deferida. Desocupação do imóvel. Art. 40, iii, parágrafo único, c/c art. 59, §1º, vii, lei 8. 245/1991. Notificação. Apresentação de nova garantia locatícia. Descumprimento. Consoante art. 40, iii, da lei de locações, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, quando o fiador mudar de residência sem comunicação...
... 40, III, da Lei de Locações, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da ... modalidade de garantia, quando o fiador mudar ... III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem ... comunicação ao locador; ... -
Acórdãos nº 2085651-10.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de bem im\xC3" ... Descabimento. Admissível a penhora sobre bem do fiador, a teor do disposto no artigo 82 da Lei 8.245/91, que modificou ...
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Acórdãos nº 1133231-78.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... Carmen (locatária) e com o Requerido Flavio (fiador) e que inadimplida aquela avença Requerida Carmen ... SCPC e ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) em setembro de 2014 Posterior pedido de ...