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STJ manda soltar presos que tiverem liberdade provisória condicionada à fiança
STJ manda soltar presos que dependam de fiança para ter liberdade
Para reduzir a propagação do coronavírus, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu, nesta quarta-feira (14/10), Habeas Corpus coletivo para soltar todos os presos que tiverem a liberdade provisória condicionada a... -
Juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões para ridicularizar justiça criminal
Juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões para ridicularizar justiça criminal
Nova na função, a juíza texana Claudia Brown mandou um recado às autoridades americanas: ela está determinada a mudar o sistema de justiça criminal dos EUA. Ela pretende demonstrar que o sistema é “ridículo” e fez isso, pela primeira vez, fixando ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... licenciadora do Sisnama, o órgão fiscalizador pode exigir, nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelo empreendedor ...
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Acórdão nº 2012/0236018-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM LÁ IMPETRADA. FIANÇA. REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS ARTS. 325 E 326 DO
... DE ORIGEM, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ... ORDEM LÁ IMPETRADA. FIANÇA. REDUÇÃO. VALOR ... ARBITRADO DE ACORDO COM OS ARTS. 325 E 326 DO ... MANUTENÇÃO. ... PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2015/0213841-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE SUBSTITUIR FIANÇA BANCÁRIA POR DINHEIRO. FIANÇA IDÔNEA. INVIABILIDADE. ERESP 1163553/RJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Fazenda Pública contra decisão do juízo de piso que indeferiu o pedido de substituição da carta de fiança...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE SUBSTITUIR FIANÇA ... DINHEIRO. ... INVIABILIDADE. ERESP 1163553/RJ ... 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2016/0019541-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES DE ESTELIONATO. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM MEDIDAS CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIMINUIÇ
... LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM MEDIDAS CAUTELARES. ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0145233-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 350 DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - "A imposição da fiança, dissociada de qualquer
... FIANÇA. RÉU ... JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO ... -
Acórdão nº 2013/0282942-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). VALOR INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ENCARCERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O habeas...
... fiança, como contracautela à prisão provisória, ... não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, ... -
Acórdão nº 2015/0073851-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - "A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ... PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU ... JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO ... PAGAMENTO ... ARBITRADA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acusados na operação fratelli são liberados de fiança
Justiça concede liminar e suspende fiança de acusados na operação fratelli
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu nesta terça-feira (20/8) liminar em Habeas Corpus isentando do pagamento de fian... -
Deputado cria vaquinha para pagar fiança de Daniel Silveira
RIO — O deputado Federal Carlos Jordy (PSL-RJ) criou uma vaquinha online para arrecadar dinheiro e pagar a fiança do seu correligionário, Daniel Silveira, preso nesta quinta-feira (24). Silveira voltou a ser detido por violação do uso da tornozelei...
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Juíza determina prisão preventiva e sem fiança para Daniel Alves
A Justiça espanhola determinou, nesta sexta-feira, a prisão preventiva e sem fiança para o lateral-direito Daniel Alves. Ele é acusado de agressão sexual e responde a processo. Anteriormente, ele havia sido detido pela polícia de Barcelona para prest...
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Deputado cria vaquinha para pagar fiança de Daniel Silveira
Agência O Globo -RIO — O deputado Federal Carlos Jordy (PSL-RJ) criou uma vaquinha online para arrecadar dinheiro e pagar a fiança do seu correligionário, Daniel Silveira, preso nesta quinta-feira (24). Silveira voltou a ser detido por violação do us...
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Acusado de bancar casamento com Lei Rouanet pagará fiança de R$ 44 mil
Agência O Globo - SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo estipulou em R$ 44 mil fiança para que seja solto o empresário Felipe Amorim, acusado de fazer uma festa de casamento em maio deste ano na praia Jurerê Internacional, em Santa Catarina, com dinheir...
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Acusado de bancar casamento com Lei Rouanet pagará fiança de R$ 44 mil
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Justiça de São Paulo estipulou em R$ 44 mil fiança para que seja solto o empresário Felipe Amorim, acusado de fazer uma festa de casamento em maio deste ano na praia Jurerê Internacional, em Santa Catarina, com dinheir...
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Lei Rouanet: acusado de bancar casamento paga fiança de R$ 44 mil
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Justiça de São Paulo estipulou em R$ 44 mil fiança para que fosse solto o empresário Felipe Amorim, acusado de fazer uma festa de casamento em maio deste ano na praia Jurerê Internacional, em Santa Catarina, com dinhei...
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Fiança: Pagar ou Não Pagar? Eis a Questão
É evidente que a recusa ao pagamento da fiança arbitrada, por si, isoladamente, não faz surgir qualquer das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva. Épreciso ter em mente que hoje existem dois tipos de fiança: a fiança libertadora, que se presta como instituto de contracautela à prisão em flagrante, e afiança restritiva tratada no art. 319 do CPP. Quanto à pergunta que serve de título a
Como é natural que ocorra, sempre que nova lei é lançada no ordenamento jurídico é preciso deitar reflexões sobre velhos e novos institutos alcançados por tal regra-mento. Por aqui, faremos breves considerações sobre a fiança, e a questão es... -
Ministério Público da Espanha pede prisão preventiva sem fiança de Daniel Alves
O Ministério Público da Espanha pediu a prisão preventiva e sem fiança do lateral-direito Daniel Alves, de 39 anos, acusado de agressão sexual, de acordo com os veículos do país. O jogador foi detido em Barcelona ao se apresentar para depoimento e ag...
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Fiança vale 0,0008% de sua fortuna
Donald Trump evitou a prisão por pagar uma fiança de US$ 200 mil (cerca de R$ 1 milhão). Apesar de ser considerado um valor elevado para a Justiça americana, o impacto para o republicano foi pequeno: representa apenas 0,0008% de sua fortuna, estimada...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... § 3º Se o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão ... § 4º O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, ...
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Acórdão nº 2014/0343355-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da cust
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... PRISÃO PREVENTIVA. ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ... NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTOS ... CAUTELAR. ... -
Acórdão nº 2016/0075559-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo &
... a incapacidade financeira para o pagamento da fiança", não podendo a pobreza ... constituir-se obstáculo à liberdade ... 2. Habeas corpus concedido, para dispensar \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples ... Parágrafo único. Nos demais casos do artigo 323, a fiança será ...
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Acórdão nº 2015/0085634-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que...
... 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em ... que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu ... -
Acórdão nº 2016/0045543-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APROVEITAMENTO DA FIANÇA PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA
... POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM ... SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APROVEITAMENTO ... DA FIANÇA PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO ... CONSTITUI ... SUBJETIVO ...