banco privado de portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... , basicamente, em separar o interesse privado dos interesses públicos 14 ... Inicialmente, ... , saneamento, teatros, a fundação do Banco do Brasil, uma praça de touros, uma coutada de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A sociedade ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ... “estagnados”, ou seja, armazenados em um banco de dados de difícil acesso manual. Na dicção ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ... banco, ou alcançar o emprego dos seus sonhos ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... de Processo Civil (IPPC) e do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP), Membro do ... nacional de execuções, gerido pelo Ministério da Justiça ou pelo Banco de Portugal, que colocaria mais facilmente em pé de igualdade os diversos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Visanet administrados pelo Banco do Brasil e recursos da ... Câmara dos ... ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que ... diz a já referida Resolução 59 ... países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e ... Colômbia. Dentre ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... público; IV - e ntidade de direito privado que receba, na condição de ... subsidiados [palavras d e Torquato] do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do Banco ... , a exemplo da Fran ça, de Portugal e da Espanha, bem como dos Estados Unidos ...
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O presente: testamento vital
... Entre os países que a ratificaram está Portugal, Espanha e Suíça ... O artigo 9º do ... ção como lei ordinária e o caráter privado das disposições – que, por assim serem, não ... ção de uma lei e a implementação de um banco digital de testamento vital para que este ...
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A Normatividade dos Princípios
... 69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... ção, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p ... de intervenção na economia, notadamente o Banco Mundial, não é aleatória; muito ao contrário, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ... , que “ ninguém pode rá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos ... LGBT , pelo retrovisor, estava no banco traseiro em seu relacionamento mais íntimo - ...
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Corrupção
... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes pretendeu-se dar livre curso ... 1.1.2. Abordagem Econômica ... O Banco Mundial define corrupção como o abuso da ... EUA; 21º - Uruguai; 23º -Chile; 28º - Portugal; 37º - Coreia do Sul; Os intermediários ...
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Direito e tecnologia
... Conselho Superior da Magistratura de Portugal e cofinanciado pela União Europeia por meio do ... privado no antigo Código do Trabalho de 2003, que foi ... de Presas Grávidas ou Lactantes (CNPG), o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), ...
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Inteligência artificial e direito digital
... precisão, e, também, é um poderoso banco de dados posto à disposição dos sistemas de ... pathways and opportunities a view from Portugal ... Lisboa: FFMS, 2020. Publicação digital ... ou libidinoso de caráter íntimo e privado. Situações assim têm levado ao ajuizamento de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278815-29.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
Apelação Cível. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Pool Hoteleiro. Pretensão autoral que reside no rompimento da relação jurídica firmada, consubstanciada em Promessa de Compra e Venda de fração ideal referente ao Hotel edificado na praia da Barra da Tijuca ("Pestana Rio Barra"), com a devolução da totalidade dos valores pagos, além da reparação pelos...
... hoteleiro de Portugal se prepara par mais um grande sucesso no Rio de ... , de forma a atrair investimento privado, não há ... como ser desconsiderada sua ... Banco do Brasil S.A. ou necessidade de habilitação ... -
Acórdãos nº 2019150-69.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Agravantes que pretendem a reforma da decisão atacada, com reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e restabelecimento da gratuidade processual, revogada na oportunidade – Descabimento – Agravantes que vivem em Portugal e têm único imóvel no Brasil alugado– Extensão da proteção legal do bem de família que é possível, desde que a renda
... Descabimento Agravantes que vivem em Portugal e têm único imóvel no Brasil alugado Extensão da ... da declaração, tampouco ações mantidas junto ao Banco Itaú, estas em valor superior a R$ 75.000,00, a evidenciar ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas ... ele faz parte do problema, colocando-o no banco dos réus, indo ao ponto de o considerar agente ... concedida uma garantia pública ao Banco Privado Português no valor de 450 milhões de euros, ... -
História do Brasil
... Sermão pelo bom sucesso das armas de Portugal contra a Holanda. In : BOSI, A. (org.) ... com apoio, novamente, público e privado – e as monções – que caracterizavam ... Maurício e da Guiana Francesa – e o Banco do Brasil ... 1: Anulado por desvios fatuais ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AC n. 7.327.519-1. Rel ... Des. Itamar ... O caso tem como parte o Banco dos Estados Unidos, que foi constituído por um ... Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil ... Coimbra: Almedina, 2012, pp ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... é um espaço público, mas público privado. Em breve, ... vamos enfrentar o poder das ... da informação ... Em Portugal, a correspondente Lei de Imprensa assegura, nos ... banco de dados de que trata o inciso III do caput deste ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ção do trabalho, como a implantação do banco de horas e contrato a tempo parcial. Nesse ... Assombrados pelo desemprego, Portugal, França, Alemanha e Itália (282) fizeram ... do professor nas instituições de ensino privado, com base em pesquisa efetuada no ensino privado ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Professora do Departamento de Direito Privado do Centro de Ciências Jurídicas da UFPE ... operações de crédito vencidas junto ao banco agravado são muito superiores aos seus ... Coimbra: Almedina, 2000, p. 2. 70. PORTUGAL. Decreto-Lei 53, de 18 de Março de 2004 ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... “ troika ” de credores oficiais – Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e FMI –, obrigaram o país a um acordo, o ... agentes privados traduzir-se-ia em maior consumo e investimento privado, compensando, assim, qualquer contração da demanda efetiva causada pelos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , insinuando-se em âmbito de Direito Privado, fincando aí toda a sua força com o objetivo ... ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...