fideicomisso conceito
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DECRETO Nº 39135, DE 05 DE MAIO DE 1956. Aprova Regulamento do Ministerio Publico da Justiça do Distrito Federal.
... nos processos de subrogação ou extinção de usufruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento; ... II - ... § 2º Inclui-se no conceito de classe, para contagem de antiguidade, o serviço no Ministério ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... - tórios ”), calculados com base 252 Dias Úteis, estando o conceito de “Dia Útil” descrito na Cláusula 20.2 da Escritura de Emissão. Ao ... ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Cia. em quantidade igual ou superior a ...
- Acórdão nº 2401-006.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 1402-002.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 9202-009.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.Incabível o exame de provas, em caráter originário, pela Instância Especial, ao argumento de que teria havido inovação por parte do acórdão recorrido, sem a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a questão da suposta inovação,...
... (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas ... de ... dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a ... inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ... - Acórdão nº 2401-005.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2402-006.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 1201-005.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2004, 2005MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDASNos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário...
... § 5º No usufruto e no ... fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 ... CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE ... RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 9202-010.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO
... (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas ... de ... dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a ... inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ... -
Os contratos conexos e sua interpretação
... com diversos institutos jurídicos (doação; condomínio; fideicomisso; propriedade reso-lúvel; e sociedade), mas com eles não se confunde, em ... CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. Trad. de Antonio Menezes Cordeiro ...
- Acórdão nº 2401-004.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 1402-002.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2016