fideicomisso conceito
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Pedidos e seu processamento (Art. 725 do NCPC)
... ção de quinhão em coisa comum e extinção de usufruto e de fideicomisso são procedimentos que terão início por provocação do interessado ou ... , modificar); no sentido jurídico, possui, fundamentalmente, o conceito de substituição, isto é, designa o fato, ou o ato, que substitui ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0146599-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
Agravo interno na apelação cível. VGBL. Repetição de indébito tributário. Pretensão do ente público tributante estadual no sentido de fazer incidir o ITCMD sobre o montante da indenização. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o ente tributante a restituir o valor de R$283.527,79(duzentos e oitenta e três reais e quinhentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), referente...
... 339/2007. Impossibilidade do enquadramento no ... conceito de herança. Inteligência do Artigo 794 do Código Civil. Ausência de ... Havendo efetiva transmissão de propriedade na doação, no fideicomisso e na ... enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, sendo assim, ... -
Decisão Monocrática Nº 0103801-73.2007.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-09-2019
... DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ... f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... Por exemplo: Será a hipótese um usufruto ou um fideicomisso? Em face da perplexidade, formula-se um pedido, associando-o ao ...
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Acórdão nº 1000705-06.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA E NÃO PRODUZIDA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Quando os elementos dos autos não dão suporte seguro ao julgamento, incumbe ao Julgador buscar outras provas, nos termos do...
... e os sub-rogados em seu lugar; ii) os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição ... A noção de efetividade processual está presente no conceito ligado ao princípio da eficiência, podendo-se dizer que cabe ao Poder ... -
Decisão Monocrática Nº 0311898-96.2017.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2020
... O conceito de doação, todavia, só pode ser extraído da legislação civil, tendo ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição ...
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Acórdão Nº 5002896-23.2021.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TOGADADE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, INCISO III, E 485, INCISO I, AMBOS DO NCPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-7-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AUTORES QUE PUGNAM PELA CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A ASSINATURA...
... do usufruturio, do termo da sua durao ou da consolidao, e de fideicomisso, quando decorrer de renncia ou quando ocorrer antes do evento que ... : interesse-necessidade e interesse-adequao.O primeiro ressumbra o conceito de necessidade da jurisdio estatal para resoluo do conflito, enquanto que ... -
Acórdão Nº 0016345-36.2022 do null, 13-09-2022
... impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto ... pelo recorrente no evento 6589916 , por não se enquadrar no conceito ...
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Acórdão nº 0855179-59.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-04-2024
... § 1º Para os efeitos desta Lei é adotado o conceito de bens, direitos e doações constante da lei civil ... § 2º Ocorrem ... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; ... II - a partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... A Lei Municipal 1.572/2016 contempla o conceito de valor venal: ... Art. 79. A base de cálculo é o valor venal do ... V - nas instituições de fideicomisso ou usufruto, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o ...
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Acordao N° 1410422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Rejeição. Cobrança de itcmd (itcd) em virtude da extinção de usufruto (morte de usufrutuária). Exação integral quando da instituição. Comprovação. Novo lançamento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - nos termos dos artigos 183 e 230 do código de processo civil, a contagem dos...
... ão causa mortis, inclusive instituição e substituição de fideicomisso; ... II - instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel, a ... se subsumirem ao conceito de “situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ... -
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial e, porque é flagrante a relação de ... CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a extinção do fideicomisso e em consequência consolidando-se em mãos do fiduciário, ora ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... nos processos de subrogação ou extinção de usufruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento; ... II - funcionar ... § 2º Inclui-se no conceito de classe, para contagem de antiguidade, o serviço no Ministério ...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... boa execução dos serviços do Ministério Público e pelo bom conceito dêste; ... IX - opinar, por provocação do Procurador Geral em qualquer ... nos processos de subrogação ou extinção de usufruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento; ... II - funcionar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.307051-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2019
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO ... a liquidação, sendo terminativa ou de mérito, que entram no conceito de decisão interlocutória de mérito." ("Novo Código de Processo Civil ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042138-45.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE O PLANO DE VGBL. AFIRMA O RECORRNTE QUE O VGBL CONFIGURA INVESTIMENTO FINANCEIRO E NÃO UM SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE VAI DE ENCONTRO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO POR...
... fideicomisso e na enfiteuse, está presente o fato gerador de ... ITD, sendo assim, ... considera herança, para todos os efeitos de direito - e do ... conceito de VGBL Individual - Vida Gerador de Benefício ... Livre constante do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0145437-35.2021.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD sobre verbas do VGBL. 1. Natureza securitária do VGBL. Modalidade de indenização que não compõe o acervo hereditário, pelo que não incide o imposto. 2. Inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei Estadual 7.174/15 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. 3. Precedentes do STJ que igualmente afirmam ter o VGBL natureza jurídica de...
... jurídica de seguro de vida, não se enquadrando no conceito de ... herança, conforme dispõe o artigo 794 do Código Civil, sendo ... propriedade na doação, no fideicomisso e na ... enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, ... sendo assim, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.307051-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2019
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. OMISSÃO ... a liquidação, sendo terminativa ou de mérito, que entram no conceito de decisão interlocutória de mérito." ("Novo Código de Processo Civil ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar ... Os seus arts. 18 e 25, ... V - nas instituições de fideicomisso ou usufruto, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o ...
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Acórdão Nº 0013419-67.2009.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART ... 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ... fideicomisso, da alienação ... fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave ...
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Acórdão nº 70085296051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
... Então esse é o conceito por trás disso que foi instrumentado lá nessa ata de reunião de maio de ... 5º ... ? Art. 40. O usufruto, o fideicomisso ...
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Acórdão Nº 0000642-07.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... oriundos, não se enquadrando no conceito de consumidor ... Portanto, ... a insurgência relativa à ... fideicomisso, da alienação ... fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... ço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode ... pelo Fisco, o que for maior; V - nas instituições de fideicomisso ou usufruto, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o ...
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Acórdão nº 2007/0088247-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ... E interesse de agir, como condição da ação, no conceito de Enrico Liebman (In GRECO FILHO, Vicente, op. cit., p. 80.) consiste em: ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063868-12.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
Apelação Cível. Direito Tributário. ITCMD. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. VGBL. Sentença de procedência que declara a inexistência de relação jurídico-tributária de ITCMD/RJ, no que tange aos contratos de VGBL referidos no relatório, determinando-se a extinção dos respectivos créditos lançados pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso do réu. 1. Demanda que tem como controvérsia a
... doação, no fideicomisso e na enfiteuse, está presente o fato ... gerador de ITD, sendo assim, ... 794 DO ... CC QUE EXCLUI O SEGURO DO CONCEITO DE ... HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...