fideicomisso sucessões
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III- na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima; IV - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III- na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima; IV - ... -
Acórdãos nº 0040648-61.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 29 de Octubre de 2019
... MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO VICENTE, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de ...
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Acórdãos nº 0036246-39.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Octubre de 2016
... SUCESSÕES DE SOROCABA, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ... 5 f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de ...
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Acórdãos nº 0008422-37.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Abril de 2018
... CAMPOS, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 3ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de ...
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Acórdãos nº 0047575-77.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 11 de Febrero de 2019
... suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª ... marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitímação adotiva, ressalvados os casos de ...
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Acórdãos nº 1002331-07.2015.8.26.0003 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... determinam a competência da Vara de Família e Sucessões, definida pelo art. 37, incisos I e II, do Decreto-Lei ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de ...
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Acórdão Nº 0025564-68.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Sucessões da Comarca ... de Ponta Grossa ... RELATOR: SERGIO LUIZ KREUZ (EM ... fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou ... quando ocorrer antes do evento que ...
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Decisão Monocrática nº 51285963820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
... AGRAVO DE Instrumento. direito das sucessões. ação de inventário. retificação de plano de partilha. inclusão de ... e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideícomisso ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... julgar inventários e arrolamentos, causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentaria, bem como doações, usufrutos e fideicomisso, quando relacionados com a sucessão, conforme Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. (Classe: Conflito de competência, Número do ...
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Acórdão Nº 2017.900099-8 do Conselho da Magistratura, 10-04-2018
CONSULTA A RESPEITO DA SUBSTITUIÇÃO LEGAL ENTRE OS JUÍZES DA VARA DA FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. UNIDADES JURISDICIONAIS QUE DETÊM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO GERAL PREVISTA NO ART. 31, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/06. PLEITO CONHECIDO E RESPONDIDO.
... privativa para os feitos da infância e juventude, órfãos e sucessões, inclusive de maiores e capazes, nos termos da Lei n. 5.624/1979 - arts ... X - declarar a extinção de fideicomisso ou usufruto, que interesse a menores ou incapazes, e proceder-lhes ao ... -
Acórdão Nº 0031100-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... 1ª Vara de Sucessões de Curitiba ... AUDRIN LOUISE BRANDL ... Agravante(s): ... CARLOS EDUARDO ... seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso" e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de ... realizada a condiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0020353-66.2020.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Julio de 2020
... MM JUIZ DE DIREITO 2ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DE OSASCO. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos ...
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Disposições gerais
... Art. 7º. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser ... DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil , Direito das Sucessões ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... nos processos de subrogação ou extinção de usufruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento; ... II - funcionar ... ção do Procurador Geral, perante as Varas de Órfãos e Sucessões ( Cód. De Org. Jud., art. 149; Lei nº 1.301, de 28-12-50, art. 2º ; ...
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Acórdãos nº 0045464-91.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Noviembre de 2016
... DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos ...
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Acórdãos nº 0036255-98.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2016
... que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DE SOROCABA, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 3ª VARA CÍVEL DE ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos ...
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Acórdãos nº 2092329-07.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... “ Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete : I - processar e julgar : a) as ações relativas a ... marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos ...
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Acórdãos nº 0054120-37.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016
... MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, é suscitado MM JUIZ ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitímação adotiva, ressalvados os casos ...
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Acórdãos nº 0041703-18.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO 3ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó, é suscitado MM JUIZ DE ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de ...
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Acórdãos nº 0029652-09.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Octubre de 2016
... é suscitante MM JUIZ DE DIREITO 1ª FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 8ª ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de ...
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Acórdãos nº 0040035-41.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 29 de Octubre de 2019
... MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE OSASCO, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL ... outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... O Código Civil de 2002 estabeleceu ao testador uma limitação ao seu direito de testar o fideicomisso, determinando no seu artigo 1.952 que "a substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do ...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Órfãos, os quais terão exercício nas varas de Órfãos e Sucessões, incumbe: ... I - funcionar em todos os têrmos dos inventários, ... nos processos de subrogação ou extinção de usufruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento; ... II - funcionar ...