Filiação legítima
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Camaçari - 2ª vara de família
... Isto posto, a situação fática não legitima a minoração do quantum arbitrado ... Isto posto, sem delongas, acolho ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO, movida por ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ... filiação, sem oposição da parte requerida ao laudo, não restou nenhuma ...
- Decisão Monocrática nº 060114429 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
- Decisão Monocrática nº 060114781 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
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Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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O direito de adotar uma criança
... , no sentido social ou jurídico, é primeiro e, sobretudo, a filiação, até mesmo a adoção. Nós vimos que há um grande questionamento no ... governa os homens desde a noite dos tempos se fundou sobre esta legítima duplicidade da representação dos parentes ... Não é que ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Ação: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO c/c RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... Requerente: ANTÔNIO CARLOS ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA/NEGATÓRIA DE MATERNIDADE/RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... AUTOR: ...
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Acórdão Nº 0713768-83.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS DEMANDADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE SUPOSTA QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL E A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS ANALISADO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO...
... falecido, havendo uma ação declaratória de inexistência de filiação ... legítima c/c anulação de registro civil sob o nº ... -
Acórdão Nº 0001262-50.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... dirimir o litígio. "As questões de filiação legítima ou ilegítima ... serão decididas em processo contencioso para ...
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Acórdão nº 50011259020208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PRENOME CIVIL DO AVÔ. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA FINS DA DUPLA CIDADANIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO APONTADO ERRO NO PRENOME DO AVÔ PATERNO DO APELANTE CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INVIABILIDADE DO ATENDIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para ... -
Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Andaraí - Vara cível
... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizado por ERALDO SUZART ...
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Barra da estiva - Vara c�vel
... “Art. 113 - As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para ...
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Acórdão nº 1.0347.16.000901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HERDEIRO - SUPOSTO FILHO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do estado de filiação depende de ação própria. 2. Deve ser extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, se verificada a ausência de legitimidade para...
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Acórdão nº 1.0347.16.000901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HERDEIRO - SUPOSTO FILHO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do estado de filiação depende de ação própria. 2. Deve ser extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, se verificada a ausência de legitimidade para...
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Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimento e de óbito dos seus pais
... o bem comum, em especial aqui neste trabalho, o acesso à legítima pelo herdeiro necessário ... Criar fórmulas jurídicas de prevenção ... Como visto anteriormente, o direito de filiação e tudo o que concerne ao direito de conhecer a origem biológica está ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.15.014742-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2016
... -se que a recorrente pleiteia a declaração de inexistência de filiação legítima, diante da habilitação do agravado nos autos do inventário de ...
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Acórdão Nº 0010879-09.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. VÍCIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0000792-05.2017.8.10.0098 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 19-10-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE ...
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Da transação
... estado das pessoas, como, por exemplo, a nacionalidade, sobre filiação legítima ou natural, sobre capacidade. Mas, é lícito transacionar sobre ...
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Acordão nº 0001309-14.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
... são aquelas que instituem a organização familiar (casamento, filiação legítima, filiação ilegítima, adoção, alimentos); as que estabelecem ...
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Acordão nº 0001016-17.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2012
... são aquelas que instituem a organização familiar (casamento, filiação legítima, filiação ilegítima, adoção, alimentos); as que estabelecem ...