Filiação legítima
-
Anexo 2
... ções e anotações indispensáveis das normas relativas à filiação e sucessão, visando conferir segurança jurídica ao aces-so à legítima ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1673-57.2015.5.22.0004) 04-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou...
... os empregados de sua base territorial, independentemente de filiação. Destarte, legítima a substituição processual pelo sindicato para ... -
Camaçari - 2ª vara de família
... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO, movida por ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... pessoa frente ao Estado e à sociedade implica possuir a legítima autoridade para definir a exteriorização de suas convicções mais ... conhecida, mas o preconceito e a intolerância têm filiação ...
-
Planejamento sucessório
... legítima 9 ... 4 HIRONAKA, Giselda. Planejar é preciso: planejamento ... 78-95. 23 TEPEDINO, Gustavo. A disciplina jurídica da filiação na perspectiva civil-constitucional. In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de ...
-
Conde�ba - Editais
... , tramita-se uma Ação de Declaração de Inexistência de Filiação Legitima Cumulada com Retificação de Registro de Nascimento, Processo ...
-
Referências
... ória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral. Disponível em: ... Acesso em: 14 jun. 2021. _______. Superior ... GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Herança Legítima Ad Tempus: tutela sucessória no âmbito da filiação resultante de ...
-
Acórdão Nº 5029811-22.2020.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DE BENS DO ESPÓLIO EXCLUSIVAMENTE PELOS HERDEIROS RÉUS EM DETRIMENTO DOS HERDEIROS AUTORES. SENTENÇA QUE CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DOS REQUERENTES E, POR CONSEGUINTE, RECONHECEU A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DOS AUTORES.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SENTENÇA. APELANTES QUE ALEGAM...
- Decisão Monocrática nº 11996 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2016
-
Acordao N° 1393763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Desconstituição de paternidade registral reconhecida espontaneamente. Vínculo afetivo comprovado. Multiparentalidade. Concomitância das paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, emanado do art. 227, caput, da...
... da paternidade socioafetiva, que consiste em estado de filiação originado da relação afetiva entre o pai ... não-biológico e a ... A multiparentalidade foi reconhecida como legítima ... pelo c. STF no julgamento do mérito do Tema 622 de repercussão ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0298130-5 de T4 - QUARTA TURMA
... pelas ora requerentes em sede de ação negatória de filiação e anulação de registro civil, afastou o óbice da prescrição para, ... Tribunal, a ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é 'suscetível de ser intentada ...
- Decisão Monocrática nº 44960 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Agosto de 2014
-
Acórdão nº 1.0408.11.001854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VERIFICADA - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XX, CR/88 - INEXISTÊNCIA - CONTRAPRESTAÇÕES OFERTADAS AOS MORADORES NÃO COMPROVADAS - CONDIMÍNIO DE FATO - HIPÓTESE AFASTADA - COBRANÇA DE TAXAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao julgar conjuntamente os REsps. nº 1.
-
Capital - 4ª vara de família
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
-
Saúde - vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
-
Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
-
Decisao Nº 8012849-81.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-12-2022
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0022045-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... paternidade, e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por alegada falsidade ... ideológica, é ela suscetível de ...
-
Decisão monocrática Nº 0600080-92.2022.6.23.0001 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... Recurso especial eleitoral. Regularização de filiação partidária. Ilegitimidade. Inteligência do art. 19, § 2º, da Lei nº ... 1. O partido político não é parte legítima para buscar a regularização da filiação partidária de eventuais ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... à filosofia platônica, segundo a qual a desigualdade era legítima e os privilégios eram naturais a alguns seres humanos. Assim, a filosofia ... matéria de raça, cor, sexo, crença, associação tribal ou filiação sindical, observando que a supressão da discriminação entre os ...
-
Acórdão Nº 0007349-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, TEM-SE O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, AGINDO A ASSOCIAÇÃO EM NOME DA CATEGORIA E NÃO SOMENTE EM NOME DE SEUS...
... a propositura do cumprimento individual, indiferente de sua filiação à época da proposição da ação ... 3. Recurso conhecido e não ... 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da ... -
Acórdão Nº 0015801-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de mandado de segurança coletivo, tem-se o instituto da substituição processual, agindo a associação em nome da categoria e não somente em nome de seus...
... a propositura do cumprimento individual, indiferente de sua filiação à época da proposição da ação ... 3. Recurso conhecido e não ... 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da ... -
Acórdão Nº 0015179-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de mandado de segurança coletivo, tem-se o instituto da substituição processual, agindo a associação em nome da categoria e não somente em nome de seus...
... a propositura do cumprimento individual, indiferente de sua filiação à época da proposição da ação ... 3. Recurso conhecido e não ... 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PARÂMETROS FIRMADOS EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS - PROVA DA DESVINCULAÇÃO DO PLANO OU NÃO UTILIZAÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.23.014352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PARÂMETROS FIRMADOS EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS - PROVA DA DESVINCULAÇÃO DO PLANO OU NÃO UTILIZAÇÃO...