Filiação legítima
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Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
... de justas núpcias, isto é, aqueles que não tinham sua filiação assegurada pela lei. 25 Distinguiam-se os ilegítimos em naturais, assim ... Pertencer ou não a uma família legítima era condição de status social e jurídico ... Impõe-se salientar ...
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Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... que amigos e parentes da curatelada contestam a relação de filiação, afirmando tratar-se apenas do filho de uma antiga funcionária, cujos ... com a invasão de seu patrimônio ou com o prejuízo à legítima dos próprios filhos. Não é o mero envolvimento emocional apto, de per ... -
Capital - 4ª vara de família
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
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Acórdão nº 1.0686.13.000911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - INDEVIDA REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À COMPETÊNCIA ABRIL/2010 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Se a sentença ordena a...
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Acórdão nº 1.0000.22.057930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DESEJADA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO (RESP Nº 1.348.679/MG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. I - A contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais, de...
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Acórdão Nº 0004841-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... a propositura do cumprimento individual, indiferente de sua filiação à época da proposição da ação ... 4. Recurso conhecido e não ... 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da ...
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Decisão monocrática Nº 0600213-59.2020.6.13.0171 de Tribunal Superior Eleitoral
... ESCOAMENTO DO PRAZO DA SANÇÃO. FILIAÇÃO TIDA COMO REGULAR EM PROCESSO ESPECÍFICO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA ... ípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima podem ser aplicados para resguardar a perspectiva do cidadão em ...
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Acordao N° 1634920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança coletivo. Interesse recursal. Legitimidade recursal. Dialeticidade. Ausência. Não ocorrência. Tutela provisória. Indeferimento. Associação. Substituição processual. Associado. Autorização expressa. Filiação prévia. Desnecessidade. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte...
... PROCESSUAL. ASSOCIADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FILIAÇÃO PRÉVIA ... DESNECESSIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... consumidor ... 7. É legítima" a cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica da instala\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.324040-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC/2015 E ART. 517 DO RI/TJMG) - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO (RESP Nº 1.348.679/MG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
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Acórdão nº 1.0024.12.324040-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC/2015 E ART. 517 DO RI/TJMG) - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO (RESP Nº 1.348.679/MG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ência constitui política pública, finalidade admitida como legítima para respaldar o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da ... pelo próprio arguente como correspondente aos nomes, filiação, endereços, telefones, dados dos veículos e fotos de todo portador ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou ...
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Acórdãos nº 0017644-87.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Septiembre de 2022
... maternidade socioafetiva e, portanto, versa sobre filiação, ou seja, sobre 'estado de pessoa' (status ... legítima, cumulada com anulatória de registro civil e reconhecimento ...
- Decisão Monocrática nº 13402 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Octubre de 2016
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
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Capital - 4ª vara de família
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
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Referências
... comentado: direito das sucessões, sucessão em geral, sucessão legítima: artigos 1.784 a 1.856. São Paulo: Atlas, 2003, v. XVIII ... ALVES, ... Herança Legítima ad tempus: tutela sucessória no âmbito da filiação resultante de reprodução assistida póstuma. São Paulo: Ed. RT, 2001 ...
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Acórdão Nº 0008385-12.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA É DE DIREITO MATERIAL E NÃO MERAMENTE REGISTRAL, MOTIVO PELO QUAL REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. INDEVIDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA, UMA VEZ QUE O
... pai socioafetivo dependerá de processo autônomo, já que uma filiação ... biológica, por óbvio, desconstituirá a outra, de mais a mais, o ... Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas ... em processo contencioso para anulação ... -
Decisao Nº 8036892-19.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... ão estabeleceu nenhuma delimitação temporal para o momento de filiação. Além disso, observa-se que a exequente demonstrou a sua condição de ... Afirma ser parte legítima para propositura da execução, destacando que, mesmo sendo irrelevante a ...
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Sentença nº 1001177-46.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Sentença nº 1000024-41.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... pode ser exigida daqueles trabalhadores que optaram pela filiação à entidade sindical respectiva, autorizando expressamente o ... legítima filiação da parte autora, tampouco sua expressa autorização para o ...
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Acordao N° 1731845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Filiação reconhecida em investigação de paternidade. Óbito do genitor. Partilha anterior. Pedido de nulidade das escrituras públicas de compra e venda e de união estável envolvendo os demais descendentes e a ex-companheira. Decadência operada. Matéria já decidida nos autos. Cpc, art. 507. Preclusão. Parcial conhecimento do
... APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ... FILIAÇÃO RECONHECIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ÓBITO DO GENITOR ... DOAÇÕES EM VIDA A ... DESCENDENTES. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ... INOFICIOSIDADE. DECOTE DO EXCESSO ... -
Capital - 4ª vara de família
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao ... patrimônio ... legitimidade da adoção de marco temporal relativamente à filiação de ... associado para efeito da execução de sentença proferida em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...