Financiamento a médio prazo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas ... estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade ... com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022246720194058201), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802224-67.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEILLE CRISTINA NOGUEIRA DE GOUVEIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De...
... de suspensão temporária do financiamento referente aos semestres 2015.1, 2015.2, 2016.1, ... do contrato; 2) posteriormente, o prazo para o aditamento do FIES foi reaberto por ordem ... Igualmente não é razoável ao homem médio acreditar que um financiamento estudantil pudesse ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a ... § 3° A forma, o prazo e as condições para a opção pelo regime ... : a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de ... médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite ... ória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... ção da declaração do ITR fora do prazo ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 ... , primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; ... rural, para efeito de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação ...
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Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... e fazer sugestões sobre o planejamento de médio e longo prazos para o desenvolvimento industrial ... o desenvolvimento industrial, como financiamento, garantias, poder de compra do Estado e ... , o Presidente do CNDI poderá reduzir o prazo" de convocação para as reuniões de que trata o \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... em cruzados, não tenham sido, naquele prazo, objeto de apresentação, protesto ou processo ... de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, ... obrigações decorrentes de mútuo, financiamento em geral e quaisquer outros contratos relativos a ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... profissional por meio de cursos de níveis médio e superior, para o aperfeiçoamento e o ... - Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e ... II – para ... ção em seu sítio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data de envio da ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da ... médio e superior: ... a) para aperfeiçoamento e ... e absorção de recursos humanos, o financiamento de projeto individual de pesquisa e demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... prazo de quinze dias após a apresentação da proposta ... § 4º Respeitado o valor médio das tarifas de fornecimento, devidamente ... artigo, inclusive à concessão de financiamento às empresas concessionárias, para expansão e ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ência poderá modificar as condições e o prazo da transição previstos no caput ... Art. 9º O ... de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura; ... 2. Subsecretaria de ... cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazos, em articulação com outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... das tabelas de especialistas de nível médio e superior são os constantes do Anexo VII desta ... Agrária - INCRA, da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e da Fundação ... a Secretaria da Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... ífica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ... b) redução da audição em grau médio ou superior em ambos os ouvidos, quando os dois ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... o estabelecimento de parcerias de longo prazo, com vistas à prestação, de forma contínua, ... áveis pela supervisão, pelo financiamento e pelo controle da atividade; e ... IV - os ... os impactos esperados a curto, médio e longo prazo; ... V - as informações sobre ...