financiamento imobiliario
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... em que o credor fiduciário poderá exigir o saldo remanescente, exceto quando uma ou mais operações tenham natureza de financiamento imobiliário habitacional contratado por pessoa natural. § 5º O disposto no art. 54 da Lei nº 13.097, de 2015, aplica-se às contratações decorrentes do ...
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Caixa libera saque de parte do FGTS para moradores de Petrópolis e permite pausa de 90 dias no financiamento imobiliário
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta quinta-feira (dia 17), que vai liberar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para moradores de Petrópolis, na Região Serrana, atingidos pelas fortes chuvas da última ...
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Selic de 13,75% pressiona financiamento imobiliário, diz presidente da caixa
A presidente da Caixa, Maria Rita Serrano, afirmou ontem que os juros básicos da economia, em patamar elevado de 13,75%, pressionam os financiamentos para a compra da casa própria com taxas baixas. Maria Rita disse que a Caixa será obrigada a recorre...
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Acórdão nº REsp 332117 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 199/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS CÔNJUGES CONTRATANTES. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.741/71. INDICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. 1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 199⁄STJ. ... -
Financiamento imobiliário com recursos da poupança cresce 79% em agosto, diz Abecip
Os financiamentos imobiliários com recursos da poupança do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiram R$ 21,01 bilhões em agosto de 2021. O montante foi 11,8% maior que o registrado em julho, afirma a Associação Brasileira das Entid...
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Financiamento imobiliário recua 4,3% em setembro, para R$ 16,1 bilhões, diz Abecip
Os financiamentos imobiliários com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) somaram R$ 16,1 bilhões em setembro de 2022, com queda de 4,3% em relação ao mês anterior, segundo a Associação Brasileira das Entidades ...
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Acórdão nº RMS 32422 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATO COMPLEXO. 1. A impetrante alega que houve ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica na aplicação...
...REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0169734-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ULTRA-ATIVIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR ESSA...
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Acórdão nº 2015/0151857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. LEI 5.741/71. INAPLICABILIDADE. ART. 620 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEI 4.380/94. DISPOSITIVO LEGAL. SIMPLES MENÇÃO. SÚMUL
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Acórdão nº 2015/0207095-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. LIMITES DE RESPONSABILIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL. 1. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento
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Acórdão nº 2014/0193960-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA DE FATO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do...
... REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO . IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA DE FATO. . ... -
Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç&#
...FINANCIAMENTO . IMOBILIÁRIO. . CONTRATO . DE . ADESÃO. . ... -
Acórdão nº 2013/0386754-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA ...
...propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - . ... -
Acórdão nº 2014/0156832-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO COBERTURA DO FCVS. VERIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA N. 150 DO STJ). TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, QUE TRATAM DOS...
...financiamento . ... -
Acórdão nº 2013/0081119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. LEI N. 13.000/2014. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR...
...financiamento imobiliário com cobertura do . ... -
Acórdão nº 2010/0083977-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE DECISÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE NÃO CARACTERIZADA. I - A decisão que, em sede de recurso especial, proíbe a capitalização de juros no contrato...
... HEITMANN E OUTRO(S)AGRAVADO:COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADO :LUCIANA ISABEL CONSTANTIN DE MARCHI E OUTRO(S). EMENTA. AL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ... -
LEI 13294 de 06/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA EMISSÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
...§ 2º No caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação ...
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Acórdão nº 2015/0205051-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-
...ções cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário . ... -
Acórdão nº 2012/0271219-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tratando-se de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-Lei n. 70/66, o devedor deve ser intimado pessoalmente do dia, hora e local da realização do leilão do...
... imóvel objeto do contrato vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário. ... -
Acórdão nº 2013/0180406-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENFERMIDADE PREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO. ATESTADOS COMPROBATÓRIOS DA SAÚDE DO SEGURADO NÃO EXIGIDOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. A mera alegação...
...CIVIL. . SEGURO . DE . VIDA. . FINANCIAMENTO . IMOBILIÁRIO. . ... -
Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DECRETO-LEI N. 2.284/86 – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO INSUFICIENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – DISSÍDIO – INOCORRÊNCIA. I – A regra do art. 4º do Decreto n. 92.592/86 deve ser interpretada em conjunto com o art. 6º do Decreto-lei n. 2.284/86, quanto ao tema de conversão de prestações ajustadas em Obrigações...
...2.284/86 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DECRETO-LEI N. 2.284/86 – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO INSUFICIENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – DISSÍDIO – INOCORRÊNCIA. I – A regra do art. 4º do Decreto n. 92.592/86 deve ser interpretada em conjunto com o art. 6º do Decreto-lei n. 2.284/86, quanto ao tema de conversão de prestações ajustadas em Obrigações...
...2.284/86 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 2013/0071987-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 130; 145; 165; E 330, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CL&#x
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Acórdão nº 2015/0180358-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NOVAÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SACRE. SÚMULA Nº 7/STJ. AMORTIZAÇÃO. SÚMULA Nº 450/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até
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Introdução
... o Sistema Financeiro de Habitação – SFH e o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, sob o enfoque da origem do capital, da existência ...