financiamento imobiliario previ
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Acordao N° 1266848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Conforme dispõe o art. 1. 022 do cpc, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão...
... dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, ora embargada, ... para, reformando-se a r ... PREVI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO" ... IMOBILIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECIS\xC3" ... -
Acordao N° 1249387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos da contadoria judicial. Conformação aos limites do acórdão exequendo. Reforma da decisão. Impossibilidade. 1. A liquidação deve guardar estrita fidelidade à coisa julgada. 2. Inviável o acolhimento dos cálculos apresentados pela ré, se neles se utilizou o sistema price como método de amortização,...
... REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI ... CDC. TAXA REFERENCIAL ... -
Acordao N° 1244593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Contrato de financiamento imobiliário. Apelações de autores e ré. Cassação de acórdão anterior, da quarta turma cível, pelo stj. Imposição do reexame dos recursos sem a aplicação do cdc. Rejulgamento das apelações. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior à mp 2. 170-36/2001. Ilegalidade. Juros contratuais. Majoração no caso de desligamento do associado. Licitude.
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ... APELAÇÕES DE AUTORES E RÉ ... Rubenildo Ramos Ribeiro (autores), bem como Previ – Caixa de ... Previdência dos Funcionários ... -
Acórdão Nº 0716343-79.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HELENA TAVARES FAUSTO E OUTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE MANTEM INALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DA CET NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO MANEJADO PELAAPELAÇ
... Previ ... : Paulo Fernando Paz Alarcon (OAB: 37007/PR) ... não inferior ao saldo devedor do financiamento. Defendem ser devida a repetição, em ... dobro, ... CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE ... SUBSTITUIÇÃO IGP-DI ... -
Acórdão nº 1.0145.13.063449-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO SEGUNDO APELO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE UMA DAS PRETENSÕES DEVOLVIDAS NO APELO - CONSTATAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INAPLICABILIDADE. COBRANÇA
... Paulo Raimundo Passarini e outra em face de Previ - Caixa de Previdncia do Banco do Brasil S/A, na ... taxas com a prorrogao do prazo do financiamento e o fundo de liquidez; que nula a clusula que ... -
Acórdão Nº 0055772-24.2023.8.16.00000030515-31.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ”, não havendo “ ... financiamento imobiliário qualquer ressalva sobre a ... PREVI – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE O ...
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Acórdão Nº 08027825920148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-08-2019
... Previ, julgou improcedentes os pedidos ... Nas ... do vencimento da última parcela do financiamento ... Sustenta que ocorreu a prescrição, uma ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Acórdão nº 1.0702.11.078104-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS - PRESCRIÇÃO - TERMO FINAL INDICADO NO CONTRATO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÍDIO QUE ANTECEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARTE QUE DECAIU DE QUASE TODO O SEU PEDIDO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- O vencimento antecipado da dívida não...
... DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, alegando que firmaram um contrato de ... promissria vinculada a contrato de financiamento de cinco anos (CC, art. 206, 5, I). - O ... -
Acórdão nº 1.0151.15.002009-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.Comprovado nos autos a indicação pelo autor...
... de Minas Gerais:EMENTA: APELAO CVEL - PREVI - FINANCIAMENTO IMOBILIRIO AO DE REVISO DE ... -
Acórdão nº 50262367520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... PREVI (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... , sustenta que celebrou contrato de financiamento de imóvel no ano de 1994, juntamente com seu ... ão de contrato de financiamento imobiliário " ajuizada por VERA REGINA PERES SCHWEITZER ...
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Acórdão nº 0137268-16.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Apelante : Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do ... PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0032505-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ... ADVOGADO : ANÍSIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR E ... ória de nulidade de contrato de financiamento imobiliário sendo réus a PREVI e o Banco do ...
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Acórdão nº 1.0720.09.055668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, II E 489, § 1º, IV DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - CDC - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS - ELEVAÇÃO DE JUROS DE 6% PARA 8% EM CASO DE DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - LEGALIDADE NA COBRANÇA
... DOS FUNCIONRIOS DO BNCO DO BRASIL - PREVI (primeira) e JOO LUIZ LOPES e MARLIA DE FTIMA ... , para determinar o reclculo do financiamento com aplicao de juros simples e multa de 2% sobre ... -
Acórdão nº 1.0145.13.063449-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.-Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados.-Os embargos declaratórios não são sede própria para...
... de liquidez e com prorrogao do financiamento. Sustentaram os primeiros apelantes que no ... do regulamento da carteira imobiliria da PREVI; referido regulamento, no artigo 15, assim ... -
Decisao Nº 8011961-49.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2021
... º 0212411-35.2007.8.05.0001), ajuizada pela PREVI/Agravante, baseada em contrato de mútuo hipoteca lavrado em escritura pública de financiamento imobiliário, tendo em vista a prejudicialidade ...
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Acórdão nº 1.0702.13.068748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - REVISÃO DO PACTO - POSSIBILIDADE
... DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Apelante Principal) resolveu a lide nos ... o fato de que o prprio contrato de financiamento em anlise prev, expressamente, qual ser o ndice ... -
Acórdão nº 2006/0275387-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO :ANÍSIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS ... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PREVI - LITISCONSÓRCIO ATIVO VOLUNTÁRIO DE ... de contrato de financiamento imobiliário sendo réus a PREVI e o Banco do Brasil S.A ...
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Acórdão Nº 0716426-56.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... BRASIL – PREVI. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ... ADVENTO DA LEI ... OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE ... IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE ... APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ... PREVI. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043898-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...
... DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, nos seguintes termos: "Prescrio A recorrente ... que por se tratar de contrato de financiamento, prevendo obrigao de trato sucessivo, deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068512-35.2020.8.19.0000 (Cível), 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE A SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA. ATO QUE NÃO É TERATOLÓGICO NEM CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ....
... – PREVI-RIO ... Agravado: Jones Barbosa de Moura ... PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. NORMA ... FEDERAL EXTRAÍDA DOS ARTIGOS 17, I DA ... e das parcelas de amortizações de financiamento ... -
Acórdão nº 2005/0084236-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO :ANÍSIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR E ... ória de nulidade de contrato de financiamento imobiliário sendo réus a PREVI e o Banco do ...
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Acórdão Nº 0011522-59.2006.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... dos Funcionrios do Banco do Brasil - Previ, aduzindo, em sntese: I. - que firmou com a parte ... e respectivo "extrato de evoluo do financiamento imobilirio", verificou a existncia de ...
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Acórdão Nº 0000413-20.2014.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-05-2021
EMENTA CEF. REDUÇÃO DO CTVA. LICITUDE. O Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado - CTVA, por definição, constitui-se em parcela salarial variável e complementar, de modo que a sua redução, em razão do correspondente aumento do salário padrão ou do adicional por tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração auferida e do Piso de Referência de Mercado, não ofende o princípio da...
... e venda relacionadas a consórcio imobiliário, firmar contratos de financiamento imobiliário a Caixa Especial - PREVI, além de representar a CEF passiva e ativamente, ... -
Processo nº 0022380-56.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... empréstimos junto à PREVI ... de um financiamento" imobiliário (que alega ter sido \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196314-47.2019.8.19.0001 (Cível), 13-10-2020
Processo nº 0196314-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ANA MARIA MONTENEGRO PEREIRA DA SILVA DUTRA DA COSTA Recorrido: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão NEGAR PROVIMENTO POR SUMULA. Sem custas e sem honorários advocatícios em razão da JG. RECURSO INOMINADO IMÓVEL VENDIDO PELA PARTE AUTORA EM 1998 - AÇÃO DOS COMPRADORES PARA RESCISÃO
... : ALDER MACEDO DE OLIVEIRA ... : PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ...