financiamento público da educação no brasil
-
Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... social; diretrizes e bases da educação nacional; registros públicos; atividades ... do Estado; juros favorecidos para financiamento ...
-
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... para solução de conflitos de interesse público ... Salvador: Juspodivm, 2017 ... 5 VITORELLI, ... ção determina como fonte de financiamento a utilização de determinados percentuais sobre ... 19 BRASIL. Constituição da República Federativa do ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... , serão estimulados a conceder financiamento ...
-
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... regulatórios; a implantação, em 2010, do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), que ampliou o Fundo de Financiamento da Educação Superior (FIES); o Programa Universidade para Todos ... FURTADO, R. A. Atos de concentração no setor de educação superior no ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como ... na nova economia e políticas para uma educação melhor e mais avançada”. A centralidade da ... público" um aparato de escutas ilegais e coleta de dados \xE2\x80" ... de linhas de crédito e de financiamento via BNDES para projetos deste porte) e promoção ...
-
Decreto nº 9.082 de 26/06/2017. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
... ções Nacionalmente Determinadas do Brasil, e nos termos da legislação em vigor ... á integrado por representantes do setor público e da sociedade civil, de forma paritária ... h) da Educação; ... i) da Saúde; ... j) da Indústria, ... VII - Financiamento; ... VIII - Defesa e Segurança; ... IX - ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... público", por ... pessoa física ou jurídica, ainda que n\xC3" ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 340-357, p.351) ... A ... membro, sem a fonte de financiamento, dar concretude aos objetivos ... constitucionais ...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Mestre em Educação (PUCRS). Biólogo (IPA). Assessor Técnico da ... e fundo ou outros mecanismos de financiamento (BORGES, 2014, p. 103) ... Para Gramsci ... serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na ...
-
Acordao N° 1353785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória e de reparação por danos morais. Ilegitimidade passiva ad causam do banco do brasil. Causa de pedir restrita à atuação do agente financeiro. Desnecessidade de o fnde integrar o feito. Preliminar afastada. Incompetência absoluta da justiça estadual. Desinteresse da união ou de entidade federal. Preliminar afastada. Mérito....
... APELANTE(S) ... BANCO DO BRASIL SA,DANIEL GALVAO PANTOJA,ELENI GALVAO ... PANTOJA ... PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO ... FINANCIAMENTO" ESTUDANTIL. FIES. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUSPENS\xC3" ... O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, autarquia federal, é responsável pela ... Dentre as atuações do ente ... público, o FNDE é o agente operador exclusivo do Fundo ... -
Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... não reconhecido pelo Ministério da Educação. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no ... de prestação de serviços, financiamento, compra e venda, etc). A Lei n. 13.247/2016, ao ...
-
Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... ória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir ... ço de refúgio e de cuidados para com um público infantil que, não dispondo dos cuidados ... financiamento da educação superior; e, por fim, financiamento ... -
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... A corrupção é uma fonte de financiamento e propagação do crime organizado e da ... educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, ...
-
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ... o Plano de Seguridade Social do servidor público; ... XLI - Decreto nº 333, de 4 de novembro ... a integração do Programa Nacional de Educação" à Distância com os meios oficiais de comunicaç\xC3" ... sobre fontes alternativas de financiamento internacional de combate à fome e à pobreza; ...
-
Medida Provisória nº 1.077 de 07/12/2021. Institui o Programa Internet Brasil.
... em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de ... ções da sociedade civil de interesse público; e ... III – outros instrumentos de parceria ... 4º Constituem fontes de recurso de financiamento do Programa Internet Brasil: ... I – dotações ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... comunicação; b) pessoais de interesse público", como o nome, o domicílio, estado civil, filiaç\xC3" ... , às pessoas privilegiadas por sua educação, seu meio, suas redes intelectuais privadas? ... averiguação especial-mente de financiamento de ataques pessoais a ministros e à própria ...
-
Acórdãos nº 1006456-08.2016.8.26.0286 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... ESTADO DE SÃO PAULO e BANCO DO BRASIL S/A, são apelados ELCIO LUCAS DE ... : FACULDADE DE ITU; SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ITU LTDA ... natureza jurídica de contrato público ou de ato administrativo e de negócios de financiamento e de prestação de serviços ...
-
Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de ...
-
Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... III - Defensor Público da União; ... IV - Diplomata; ... federais de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa; ... VII - Enfermeiro, ... Brasil; ... XIV - Oficial de ... ágrafo único. As operações de financiamento ...
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à ... prestação de contas, ... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ... indicadores – renda, ocupação, educação. Os ... jornalistas não tardaram em aderir, ... Poder Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... precípua responsabilidade, tais como: educação, saúde, habitação, saneamento, transportes ... criado em 1952, tendo como escopo o financiamento dos grandes empreendimentos industriais e de ...
-
Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012847120204058103), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801284-71.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MYLLENA SOUZA CAMILO MARTINS e outros ADVOGADO: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira APELADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont
... a inscrição no programa de financiamento estudantil (FIES) para as vagas remanescentes, ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pedimos sinceras desculpas à comunidade ... por oportuno, que instado, o Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pela denegação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... ; aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da ...
-
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento nas ... ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relacionadas com a legislação ... Brasil tenha cooperação; XIV - apoiar a disseminação ... de política e diretrizes na área de educação profissional articuladas com o projeto de ...