firma coletiva
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 363-47.2011.5.04.0007)
... da redução do intervalo pela previsão constante na norma coletiva aplicável à categoria do reclamante. No caso, existe previsão ... 33): "Ficam as empresas, associadas ao sindicato patronal que firma a presente convenção coletiva, autorizadas a reduzir o período do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11010-03.2019.5.03.0055)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO
... NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO ... Não merece ... 1.764, grifou-se) ... A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que posterior alteração da natureza ... -
Acórdão Nº 0021205-65.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
DIFERENÇAS DE FGTS. Uma vez que a reclamada alega o correto recolhimento do FGTS no curso do contrato, fato extintivo da obrigação, incumbe a ela o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, II, do novo CPC.
... recibos de pagamento, e devidamente amparada pela Convenção Coletiva da Categoria Profissional, consoante inclusos documentos, NÃO PRESTANDO ... Ficam as empresas, associadas ao sindicato patronal que firma a presente convenção coletiva, autorizadas a reduzir o período do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000903-50.2016.5.07.0003), 2020-10-29
... c) o cálculo das verbas rescisórias com base na alegada norma coletiva" da categoria diferenciada; d) o não pagamento de salário variável (pr\xC3" ... No caso, o Sindicato profissional que firma a Convenção Coletiva de Trabalho de fls.34 e seguintes ostenta a ...
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Sentença nº 1000269-39.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024
... E046108, porém não juntou o de 2021, nem qualquer norma coletiva e/ou regulamento que ampare seu pleito, ônus este que lhe cabia a teor ... ão contratual: " (…) 03) O Empregado não poder se estabelecer com firma individual ou coletiva com a mesma atividade da Empregadora durante a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 190800-34.2012.5.17.0141) 04-04-2018
... categoria diferenciada e torná-lo destinatário da Convenção Coletiva firma entre o SINTRAMASSAS e o SINDIPÃES ... A defesa ...
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Acórdão Nº 0021406-43.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, sem que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, é devido o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial entre o reclamante e paradigma apontado. Sentença alterada.
... No caso, há norma coletiva afastando o direito ao pagamento das horas in itinere, a exemplo da ... , observo que a decisão junto ao Recurso Extraordinário nº 895.759 firma ser "válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001567-13.2019.5.07.0024), 2020-08-20
... quaisquer descumprimentos das cláusulas constantes da norma coletiva, indevida é a multa convencional ali prevista. Recurso ordinário ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação ...
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Acórdão Nº 0021493-95.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
... " JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE ... É valida, em caráter excepcional, ... que "Ficam as empresas, associadas ao sindicato patronal que firma a presente convenção coletiva, autorizadas a reduzir o período do ...
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Acórdão Nº 0020417-36.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA DANOS MORAIS. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. Respondem os reclamados pelo descumprimento de normas de saúde e segurança dos empregados, devendo suportar, pela ofensa à integridade moral, a indenização correspondente.
... ão da não observância, por parte da reclamada, na Convenção Coletiva que restou anexa, ID 5701d79, a qual previa o reajuste, a partir de ... nas Empresas de Vigilância e Segurança de Rio Grande/RS, que firma as normas coletivas aplicáveis ao caso ... Nesse sentido, já decidiu ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328426-09.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente II, 40 horas, Referência 05) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu...
... Demanda que pode ter ... seu curso independentemente da ação coletiva. Mérito ... Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 reconhecida pelo ... Para o fim preconizado no art. 1.039 do ... CPC/2015, firma-se a seguinte tese: ‘A Lei n. 11.738/2008, em seu ... art. 2º, §1º, ... -
Das disposições gerais
... quando aprovada e autorizada por um acordo ou convenção coletiva de trabalho ... A modificação de outras condições de trabalho ... Exemplificando, firma individual cujo proprietário tem dois ou mais filhos, mas apenas um deles ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000903-50.2016.5.07.0003), 2019-06-26
... Coletiva de Trabalho. Diz, por exemplo, que em janeiro de 2015 recebia R$ 3.622,55 ... No caso, o Sindicato profissional que firma a Convenção Coletiva de Trabalho de fls.34 e seguintes ostenta a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296878-63.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente I, 16 horas, Referência 05) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu...
... seu curso independentemente da ação coletiva. Mérito ... Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 reconhecida pelo ... “8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a ... seguinte tese: ‘A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 581-91.2015.5.09.0073)
... Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva ... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo ... Outrossim, com vistas à teoria do conglobamento, firma-se que a norma coletiva deve prevalecer como um todo, não devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020991-25.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... Repercussão Geral. Tema nº 1046 do STF. Norma coletiva que firma regime compensatório em atividade insalubre independentemente ...
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Conexão, Continência, Litispendência e a Relação entre Ações Individuais e Coletivas
... ão, esses novos dispositivos legais com o microssistema da tutela coletiva laboral, consoante já tratado nesse estudo ... Voltando à ideia ... Vejamos ... 5.2. Conexão ... Conexão firma uma verdadeira relação de semelhança entre demandas jurisdicionais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11137-19.2013.5.01.0018)
... -VALE-REFEIÇÃO. LABOR AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA-, ... -SALDO DE SALÁRIO. DIFERENÇAS ... prepara e fornece refeições diretamente aos empregados, bem como firma convênio, através de empresa interposta autorizada para esse fim, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-25.2016.5.07.0001), 2016-07-11
... diária de R$45,00 (último salário de R$855,00); que a norma coletiva da categoria profissional estabelece piso salarial de R$1.017,79, tendo ... ainda que fornece seguranças para a reclamada e que não tem firma constituída ... Deve-se observar que, na contestação, a reclamada ...
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Acórdão Nº 0020517-38.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO USO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM SERVIÇO. A indenização das despesas suportadas pelo trabalhador no exercício da atividade laboral independe de ajuste expresso entre as partes, porquanto cabe ao empregador assumir o risco da atividade econômica (art. 2º da CLT). Basta a prova de que o empregado utilizava veículo próprio a serviço do empregador, para que faça...
... Enfatiza que, nos casos em que incide a previsão coletiva, firma com o empregado um contrato de aluguel de veículo, de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 609-90.2014.5.06.0101) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de...
... Firma ... individual ou coletiva, ou pequeno empresário, comercial ou ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001480-41.2021.8.19.0044 (Criminal), 27-10-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública estadual. Duas matrículas. Professora Docente II, 22 horas, referências 07 e 09. Pretensão inicial voltada ao ajuste de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica,...
... Demanda que pode ter seu curso ... independentemente da ação coletiva. Mérito. Constitucionalidade da ... Lei nº 11.738/2008 reconhecida pelo ... Para o fim ... preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: ‘A Lei ... n. 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001173-24.2020.8.19.0044 (Cível), 22-09-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública estadual. Professora Docente II, 22 horas, referência 07, aposentada. Pretensão inicial formulada por servidora estadual inativa, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério...
... Demanda que ... pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Preliminar ... de incompetência absoluta da Justiça Estadual que deve ... Para o fim ... preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: ‘A ... Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 300-40.2016.5.12.0034) 18-04-2018
... CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... REQUISITOS DO § 1o-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS ... evidenciam que o sindicato patronal ... que firma a convenção coletiva objeto ... dos autos não representa a categoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001505-13.2017.5.07.0001), 2019-01-09
... no curso da relação de trabalho, que alterou, por meio de norma coletiva (1999), o regulamento interno datado de 1982, de modo a congelar o valor ... A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firma-se no entendimento de que, tratando-se de pretensão envolvendo ...