firma coletiva
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Acórdão nº 1.0153.14.010297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC E RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE POUPANÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA APURADA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- Não se há de falar em...
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Acórdão nº 1.0153.14.010297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC E RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE POUPANÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA APURADA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- Não se há de falar em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21027-81.2015.5.04.0000) 10-12-2018
... 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA ... da ação anulatória, embora integrante da categoria econômica que firma a convenção coletiva de trabalho, porquanto a tutela pretendida ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... do funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção coletiva (v. § 3º do art. 39, da CF, com redação dada pela Emenda ... deverão constar: a) tratando-se de sindicato de empregadores, a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da ... coletiva.” ... Como bem destaca Carlos Henrique Bezerra Leite 104 : ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68500-98.2009.5.17.0004) 02-05-2018
... JORNADA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA Nº 444 DO TST ... Encontra-se superado, no âmbito ... Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SbDI-1, firma-se no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... esquecimento, a perpetuação na memória coletiva de acontecimentos que, ... naturalmente, teriam seu espaço reduzido na ... voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente ... em que diferentes convicções e visões de ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21026-96.2015.5.04.0000) 12-03-2018
... PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE ... AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS ... da ação anulatória, embora integrante da categoria econômica que firma a convenção coletiva de trabalho, porquanto a tutela pretendida ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... normativo da instituição da propriedade coletiva aos remanescentes das comunidades quilombolas, já que o art. 68 ... Firma-se o ano de 1888 e não o dia 13 de maio de 1888 , data ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1002202-58.2016.5.02.0464)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALARES. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, o agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto aos temas "horas extras intervalares" e "diferenças salariais" foi desprovido com fundamento na Súmula
... houve descumprimento da norma coletiva pela empresa reclamada ... Agravo ... desprovido ... ção Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no ... sentido de que a cláusula coletiva que estabelece ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006456820204058001), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800645-68.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JADSON BARBOSA SILVA ADVOGADO: Anderson Ricardo Vieira De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... Diretor da empresa afirmando que o requerente trabalha na referida firma "desde 01 de março de 1991 na função de operador de RX" (id ... a limites de tolerância, tampouco há equipamento de proteção coletiva ou individual plenamente capaz de neutralizar sua exposição, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-69.2015.5.06.0020), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. O inciso V do art. 833 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". A impenhorabilidade do instrumento de...
... Firma individual ou coletiva, ou pequeno empresário não exercem atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-90.2014.5.06.0101), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. A regra processual civil asseguradora de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805 do NCPC) deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo consagrados na Constituição da República. No caso dos autos não se vislumbra prejuízo à
... Firma individual ou coletiva, ou pequeno empresário, comercial ou prestadora de ... -
Da penhora
... Firma individual ou coletiva, ou pequeno empresário, comercial ou prestadora de ...
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Acórdão Nº 0020960-43.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. No direito do trabalho, o enquadramento sindical ocorre, como regra geral, em razão da atividade preponderante exercida pelo empregador (art. 511, § 2º, da CLT), à exceção dos empregados enquadrados em categoria diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT). Caso em que a reclamada não se trata de estabelecimento ou casa de saúde, tendo como prerrogativa o atendimento aos...
... ção Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SECRASO/RS, que firma negociação coletiva com o SENALBA/RS - Sindicato dos Empregados em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1594-17.2015.5.09.0012) 21-11-2018
... º 413 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a ... em acórdão do Regional, como por exemplo, os motivos pelos o TRT firma entendimento no sentido de que é aplicável o índice IPCA, bem como a ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula n. 340 e na Orientação Jurisprudencial n. 235 da SDI-1, firma-se no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de horas extras, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056459820154058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805645-98.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NATAN DE FARIAS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. IMPUGNAÇÃ
... UFPE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO ... -
Análise jurídica ambiental em áreas de preservação permanente da bacia hidrográfica do ribeirão das lavras, município de Guarulhos (SP)
O presente trabalho demonstra de forma clara e objetiva, o desrespeito à legislação ambiental na Bacia Hidrográfica de Ribeirão das Lavras, área localizada no Município de Guarulhos. Foi realizada a análise da Lei vigente, através de imagens de satélite, assim como no local e foi demonstrado que a parte norte, da área de estudo, ainda está conservada e precisa ser mantida. O referido trabalho...
... O que cada vez se firma mais é uma nova responsabilidade, de tendência objetiva e coletiva ... -
Caracterização do direito do trabalho
... jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações 5 ... regras internacionais e regras internas sobre a mesma matéria, firma-se a hierarquia normativa pelo critério da norma mais favorável à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001587-76.2015.5.06.0022), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Não foi verificada a tríplice identidade característica da coisa julgada, uma vez que os pedidos são relativos a lapsos distintos. Recurso ordinário provido, no tema.
... por lei, não é possível sua modificação por negociação coletiva ". Por fim, entende que não deve ser aplicada a limitação imposta pela ... - que conhece a realidade interna da empresa, porque é quem firma a negociação coletiva antes de vir a Juízo com as ações para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000056-84.2017.5.07.0012), 2018-01-10
... A tutela coletiva, portanto, encontra justificativa na extensão social desse direito, que ... e condições estatuídas na Convenção Coletiva de Trabalho que firma com o sindicato dos rodoviários de Belo Horizonte ... A ré, em sua ...
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Sentença nº 1001003-21.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-01-2024
... do pedido de estipulação de piso salarial previsto em norma coletiva, pois os valores estão informados na petição inicial e todas as demais ... validade das normas coletivas. Multas Normativas. A norma coletiva firma multa na cláusula 131ª (2019/2021) “multiplicada por empregado e por ...