firma coletiva
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 40. A assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da repetição ... sido feita mediante ordem bancária de pagamento, individual ou coletiva, não procurada no prazo legal de validade e devolvida pelo agente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ...
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DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
... Art. 90. Constitui nome de emprêsa a firma ou denominação adotada por pessoa física ou jurídica e pela qual é ... 2º - o nome requerido por pessoa física que consistir em firma coletiva ou denominação de sociedade; ... 3º - os nomes que contiverem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5054071-14.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... de cumprimento da sentença que foi materializada na ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS, processo ... , pois a declaração do Evento 1, DECL5, não tem reconhecimento de firma e não veio acompanhada de documentos contemporâneos que demonstrem que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166900-55.2003.5.02.0464) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAR INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão
... SÚMULA Nº 429 DO TST ... A jurisprudência deste Tribunal firma-se no entendimento de que o tempo gasto pelo empregado no percurso ... PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 ... -
Da Organização Sindical
... Vide Súmula 374/TST ... Súmula 374 TST - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação ... tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o ...
- Acórdão, Processo nº 5000829-74.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-02-2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000107-19.2013.5.02.0316) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, extrai-se do acórdão regional que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, uma vez que a prova testemunhal...
... REFEIÇÃO COMERCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA NOS DIAS EM QUE HOUVESSE LABOR EXTRAORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO ... firma-se no sentido de que , em regra, ... não se admite a majoração ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 216-36.2013.5.09.0872) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista do reclamante não merece ser processado. Verifica-se que o Tribunal Regional se utilizou de dois fundamentos para rechaçar a pretensão do autor, primeiro porque o Supremo Tribunal Federal declarou não competir a...
... INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ... PRESCRIÇÃO TOTAL ... Discute-se, na hipótese, a prescrição ... A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firma-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002296-06.2016.5.02.0464)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O
... coletiva com previsão de eficácia liberatória geral ... do contrato de ... 27/06/2016 e contou com firma também do representante do sindicato de sua categoria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10087-73.2014.5.14.0401) 04-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. Foi registrado na decisão recorrida que a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral coletivo se...
... conduta, claramente tida como ilícita da reclamada, de natureza coletiva ou massiva, esta , sim , o objeto da pretensão formulada pelo ... A jurisprudência desta Corte ... firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002941-90.2012.5.07.0030), 2019-01-22
... profissão do executado, não se aplica às pessoas jurídicas, seja firma individual, coletiva ou pequeno empresário. O substantivo "profissão", ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11660-65.2014.5.18.0101) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A parte não renova, nas razões de agravo de instrumento, os argumentos trazidos no recurso de revista quanto às "horas in itinere". Elenca fundamentação concernente a pedido
... SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. DECISÃO REGIONAL ... A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor ... -
Resumo de direito empresarial
... Ao registrar a empresa, seja ela individual ou coletiva, deve-se dar a ela um nome empresarial, o qual pode existir na modalidade firma" ou denominação. A modalidade firma é composta pelo nome civil do empres\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072097320214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807209-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUVENAL MATHEUS PEREIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810621-05.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva ... é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a ... indenização. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a ... majoração ou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-33.2017.5.23.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.
... ilícita da reclamada, de natureza coletiva ou massiva, esta, sim, o objeto da pretensão ... formulada pelo ... A ... jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou ... -
Artigos 511 a 610
... quebra na lógica da unidade dos trabalhadores na negociação coletiva que procura assegurar a unicidade sindical prevista na norma ... a) tratando-se de sindicato de empregadores: a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20655-25.2013.5.04.0123) 14-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 e, a partir de então, a jurisprudência se firma no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em função da igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo de emprego,
... 384 da SBDI-1 e, a partir de então, a jurisprudência se firma no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador ... NORMA COLETIVA ... De acordo com o artigo 7º, XXXIV da Constituição da República, é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3704000-78.2008.5.09.0006) 20-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COTRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. SITUAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SbDI-1 DO TST. No caso, o reclamante, empregado da empresa terceirizada, busca o recebimento de diferenças salariais por isonomia com os
... A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firma-se no sentido de que o magistrado tem o poder discricionário quanto à ... NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA ... No caso, a parcela denominada auxílio-alimentação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043466-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2019
EMENTA ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SANTA CRUZ. DECISÃO PRIMITIVA QUE, AO CONSIDERAR QUE HÁ DECISÃO, EM OUTRO PROCESSO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR AS...
... PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO EM TUTELA ... COLETIVA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ... CAPITAL – AÇÃO PROPOSTA PERANTE O ... SUPERVIA com o condão de firma um termo de ... ajustamento de conduta em que se espera que sejam ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-67.2011.5.09.0242) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese em exame, o reclamante sustenta que estava exposto a hidrocarbonetos resultantes da queima da palha de cana nos canaviais onde laborava e defende que, ainda que esse agente insalubre não tenha constado da petição inicial, seria dever do perito avaliar a sua presença
... não conhecido ... IN ITINERE ... NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ... Trata-se ... de controvérsia a ... A par disso, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001225-15.2017.5.07.0010), 2018-06-29
... reclamado, obrigação prescrita na cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho vigente entre 2015/2016, bem como o pagamento da multa ... Aduz a parte autora que há mais de 14 (quatorze) anos firma Convenção Coletiva de Trabalho com o sindicato patronal correspondente, ...