fiscal de loja

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS FUNÇÕES DE FISCAL DE LOJA E DE FISCAL DE ESTACIONAMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ...

  • Acordão nº (RO)0199500-73.2009.5.06.0411 (01995.2009.411.06.00.6) de 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    O empregador paga apenas uma remuneração ao empregado que exerce diversas tarefas, com o objetivo de reduzir suas despesas, não se podendo cogitar serem compatíveis com a condição pessoal deste, como na hipótese dos autos, eis que deveriam ser distribuídas entre outros empregados Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida...

    ... constantes da ata de audiência que o desempenho das atividades de operador de PDV e fiscal de frente de loja não lhe era estranho e tampouco incompatível com a sua condição física. Diz ...

  • Acórdão nº REsp 1252143 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. ART. 10, § 4º, DA LEI N. 7.102/83. INAPLICABILIDADE. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar as regras previstas pela Lei n. 7.102/83, que cuida especificamente de atividades voltadas ao sistema financeiro, de modo a garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja...

    ... ao sistema financeiro, de modo a garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja realizadas no interior do estabelecimento, sem armamento ou qualquer outro aparato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-81.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. 1. O TRT relatou que pretensão indenizatória -decorre do fato de o autor, no exercício das funções de fiscal de loja, ter sido vítima de assalto à mão armada em horário de trabalho e nas dependências da empresa-. O TRT considerou que -a atividade desenvolvida pela empresa, sem a adoção de procedimentos...

    ... que pretensão indenizatória "decorre do fato de o autor, no exercício das funções de fiscal de loja, ter sido vítima de assalto à mão armada em horário de trabalho e nas dependências da ...

  • Acordão nº (RO)0034000-88.2009.5.06.0011 (00340.2009.011.06.00.8) de 1º Turma, 20 de Maio de 2010

    Como é cediço, “fiscal de frente de loja” não é profissão regulamentada por lei. De outro lado, não há prova de que o enquadramento perseguido encontra respaldo em norma coletiva (contendo a descrição do conteúdo ocupacional da função) ou mesmo empresarial (quadro de pessoal organizado em carreira). Tampouco o reclamante indicou algum outro empregado da empresa em cuja CTPS conste a função em...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. INDEVIDAS. Como é cediço, ``fiscal de frente de loja'' não é profissão regulamentada por lei. De outro lado, não há prova de que ...

  • Acórdãos nº 990102289540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. Denúncia por pratica de furto duplamente qualificado. Absolvição sumária. A Justiça Pública objetiva a anulação da decisão e prosseguimento do feito. - Razão não lhe assiste. A defesa preliminar restou embasada em documento fiscal da loja-vítima que comprova a aquisição dos bens relacionados como produto do crime. Ausência de justa causa para início do processo. Absolvição...

    ...- Razão não lhe assiste. A defesa preliminar restou embasada em documento fiscal da loja-vítima que comprova a aquisição dos bens relacionados como produto do crime. Ausência ...

  • Acordão nº (RO)0089400-11.2009.5.06.0004 (00894.2009.004.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Fevereiro de 2011

    Comprovado através de prova testemunhal, o exercício de função distinta daquela para a qual foi contratado, ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 333, I do CPC), faz jus o autor a diferença salarial postulada decorrente do desvio de função. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em dar provimento ao...

    ..., ao indeferir os pedidos de diferença salarial entre a função de Operador de Caixa e Fiscal da Loja, bem como a retificação da função na sua CTPS. Afirma que, mesmo diante da ...

  • Acordão nº (RO)0057900-15.2009.5.06.0007 (00579.2009.007.06.00.9) de 3º Turma, 12 de Maio de 2010

    Verificando-se, dos termos da inicial, que o reclamante postulou horas extras em relação a todo o contrato de trabalho, e não apenas no que se refere ao período em que laborou como fiscal de loja fixo, há que se reformar a sentença para que o pagamento do horário extrapolativo reconhecido seja estendido a todo o lapso contratual. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os...

    ... todo o contrato de trabalho, e não apenas no que se refere ao período em que laborou como fiscal de loja fixo, há que se reformar a sentença para que o pagamento do horário extrapolativo ...

  • Acordão nº 00321-2007-121-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Novembro de 2009

    Enquadramento sindical. Vigilante. O enquadramento sindical neste caso se dá em razão da atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. O autor ao exercer as funções de “fiscal de loja” não pode ser equiparado a vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83. Ademais, a empresa atua na área de asseio e conservação, não prestando serviços de vigilância extensiva.

    ... apenas os vigilantes tipificados na Lei nº 7.102/93 e que a função de “fiscal de loja” enseja a aplicação da norma coletiva dos vigilantes. Examino. O enquadramento sindical se dá em ...“o reclamante trabalhou como fiscal de loja no supermercado da tomadora de serviços (reclamada WMS Supermercado do Brasil Ltda.). No ...

  • Acórdãos nº 047807 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE FISCAL DE LOJA LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS ÍNDICES ECONÔMICOS...

  • Decisões Monocráticas nº 245874 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    Apelação Cível. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória por danos materiais julgada improcedente. Apelação da autora. Pretensão da autora de rescisão do contrato de compra e venda do veículo que adquiriu da loja ré porque seu motor não era original de fábrica, o que impediu a realização do licenciamento. Necessidade de apresentação da nota fiscal de compra do motor. Aplicação das...

    .... Pretensão da autora de rescisão do contrato de compra e venda do veículo que adquiriu da loja ré porque seu motor não era original de fábrica, o que impediu a realização do licenciamento. Necessidade de apresentação da nota fiscal de compra do motor. Aplicação das regras do CDC. Loja ré que não comprovou a entrega à autora ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCMV/mv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que ...

  • Acordão nº 00216-2008-020-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Junho de 2009

    Justa causa. Reintegração. Fiscal de Loja, detentor da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, letra “a”, do ADCT/CF. Hipótese em que não comprovado o ato faltoso a ele imputado para justificar a despedida por justa causa - consumo de cocaína no local de trabalho. Recurso provido em parte para reconhecer a despedida imotivada e acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva...

    ... no mesmo endereço em que trabalhou o reclamante; que a função do reclamante era a de fiscal de loja; que o reclamante foi demitido porque em uma ocasião se encontrava fechado em uma sala, ...

  • Acordão nº 00193-2008-352-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2009

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o reclamante admite, em depoimento, haver termômetros externos nas câmaras frias. Assim, inverossímil que, mormente tendo em vista o exercício da função de segurança de supermercado (“fiscal de loja”), fosse obrigado a adentrar os referidos recintos para medir a temperatura interna. Adicional de insalubridade indevido. Nega-se provimento.

    ...No presente caso, resta incontroverso que o reclamante exercia a função de segurança (ou fiscal de loja), no estabelecimento da segunda reclamada. Nessa esteira, a ficha de registro do empregado ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCMV/mv. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCMV/mv. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-344340/2002-0664-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCMV/mv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3443/2002-664-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCMV/mv. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que ...

  • Acórdãos nº 042214 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

    Bem móvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizaçao por dano moral. Improcedência na origem. Apelo do autor. Alegação de compra em onze parcelas que não corresponde aos documentos acostados aos autos, que dão conta de doze parcelas. Falta de prova de que a compra se enquadrava em promoção da loja. Nota fiscal não apresentada. Falta de pagamento da última prestação....

    ...Falta de prova de que a compra se enquadrava em promoção da loja. Nota fiscal não apresentada. Falta de pagamento da última prestação. Legalidade da ...

  • nº 1250468000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Compra e venda à vista. Bens móveis. Ação de cobrança de saldo do preço. Cliente que saiu da loja com as mercadorias e o cupom fiscal, o que fazia presumir o integral pagamento do preço. Elementos informativos que se mostravam insuficientes ao reconhecimento do quadro afirmado na petição inicial, assim como do alegado na reconvenção. Apelação parcialmente provida

    ...- Compra e venda. à vista. Bens móveis. Ação de cobrança de saldo do preço. que saiu da loja com as fiscal, o que fazia do preço. pagamento mercadorias presumir o Elementos insuficientes ...

  • nº 1166373009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

    Bem móvel - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Aquisição de um aparelho de som, no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), porém, emissão de nota fiscal sem entrega da mercadoria, que foi deixada no balcão da loja, por problemas na hora da liberação do crédito a autora não tinha duas declarações de empregadores diversos, para atestar sua...

    ... de som, no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), porém, emissão de nota fiscal sem entrega da mercadoria, que foi deixada no balcão da loja, por problemas na hora da liberação ...

  • Acordão nº (RO)0086300-64.2008.5.06.0010 (00863.2008.010.06.00.7) de 2º Turma, 25 de Março de 2009

    Recurso Ordinário do Reclamante. Justa Causa. Mau procedimento. Caracterização. Conforme se depreende das alegações da ré, corroboradas pelo conteúdo das filmagens tal qual descrito pelo MM. Juízo de origem, a conduta do autor, consistente no registro a menor da quantidade de mercadorias adquiridas por clientes da loja e omissão na entrega da nota fiscal, enquadra-se no conceito de mau...

    ...Relatora : Juíza Paula Regina de Queiroz Monteiro G. Muniz. Recorrentes : LOJAS AMERICANAS S.A. e JADSON MOACIR DA SILVA. Recorridos : OS MESMOS. Advogados : Roberto Trigueiro ... da quantidade de mercadorias adquiridas por clientes da loja e omissão na entrega da nota fiscal, enquadra-se no conceito de mau procedimento, conduta tipificada na alínea ``b'', in fine, do ...

  • Acórdãos nº 146809 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    MANUTENÇÃO NA POSSE - Veículo adquirido de loja especializada, sem anotação de gravame no documento e mediante emissão de nota fiscal de compra - Negócio anterior que não pode atingir o comprador de boa-fé - A posse deve ser mantida por quem a detém - Recurso improvido.

  • nº 28402 de 3ª Turma Cível, 17 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO SUMARIÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE AUTOMÓVEL DO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - TICKET E CUPOM FISCAL DE FLS. 14 INDICAM NÃO APENAS QUE O VEÍCULO FOI DEIXADO ALI, MAS TAMBÉM QUE O USUÁRIO ADQUIRIU MERCADORIAS NA LOJA, NO VALOR DE R$ 38,68 - 0 FATO DE TER DEMORADO CERCA DE DUAS HORAS DESDE O INGRESSO NA ÁREA DE PARQUEAMENTO ATÉ A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO SIGNIFICA QUE O...

  • Acórdão nº 2.0000.00.500154-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2006

    EMBARGOS DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - NULIDADE DA SENTENÇA -NÃO CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 458 CPC - INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DA EMBARGADA PARA EXECUTAR VALOR DE FUNDO DE PROMOÇÃO - IPTU - ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. É...

    EMENTA: EMBARGOS DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - NULIDADE DA SENTENÇA -NÃO CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. ..., segurança, conservação, limpeza, reparos, manutenção, substituição, fiscalização, aprimoramento e modernização do Central Shopping e bem assim todos os tributos, tarifas e ...