fiscalidade e extrafiscalidade
-
Acórdão Nº 5060010-12.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo. Esses so os ...
-
Acórdão Nº 0305215-62.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo. Esses so os ...
-
Acórdão Nº 5013709-70.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo.Esses so os ...
-
Decisão Monocrática Nº 5027204-56.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-06-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)' (TJSC, Apelao Cvel n. 0330810-45.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des ...
-
Acórdão Nº 0300917-49.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo. Esses so os ...
-
Acórdão Nº 5015907-80.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo.Esses so os ...
-
Acórdão Nº 5001701-79.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... mais rigorosamente determinados segmentos com amparo na extrafiscalidade e capacidade contributiva, inexistindo violao ao princpio daisonomia, ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 5036778-68.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... Afinal, a tcnica da extrafiscalidade amplamente amparada no s pelo ordenamento vigente, como pela doutrina e ... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ...
-
Acórdão Nº 0300943-02.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... que o julgado é obscuro e omisso quanto ao princípio da extrafiscalidade, deixando de apontar o dispositivo legal pertinente; e omisso em relação ... (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300001-67.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. CARÁTER DE EXTRAFISCALIDADE DO ICMS QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade") [ ... ]\" (sem grifo no original) ... 4) Apelação C\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 5017250-14.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-08-2022
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... PAS E, VIA DE CONSEQUNCIA, TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA (EXTRAFISCALIDADE). A MESMA SOLUO VINHA SENDO APLICADA AOS CASOS DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS ...
-
Decisão Monocrática Nº 5089967-24.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-12-2022
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... PAS E, VIA DE CONSEQUNCIA, TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA (EXTRAFISCALIDADE). A MESMA SOLUO VINHA SENDO APLICADA AOS CASOS DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS ...
-
Acórdão Nº 5008917-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação Cível n ...
-
Acórdão Nº 0310194-78.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... que o julgado é obscuro e omisso quanto ao princípio da extrafiscalidade, deixando de apontar o dispositivo legal pertinente; e omisso em relação ... (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
-
Acórdão Nº 0300018-06.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... extrafiscalidade, deixando de apontar o dispositivo legal pertinente; ... e omisso em ... à manutenção das atividades estatais ... (fiscalidade), ... mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício ... que, ...
-
Decisão Monocrática Nº 5022435-07.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-11-2022
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... PAS E, VIA DE CONSEQUNCIA, TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA (EXTRAFISCALIDADE). A MESMA SOLUO VINHA SENDO APLICADA AOS CASOS DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS ...
-
Decisão Monocrática Nº 5004987-92.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... PAS E, VIA DE CONSEQUNCIA, TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA (EXTRAFISCALIDADE). A MESMA SOLUO VINHA SENDO APLICADA AOS CASOS DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS ...
-
Decisão Monocrática Nº 4008940-13.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2019
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (TJSC, Apelação Cível n. 0330810-45.2015.8.24.0023, da Capital, rel ...
-
Acórdão Nº 0300024-39.2016.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... APLICAO DA EXTRAFISCALIDADE, COM O DESESTMULO AO CONSUMO EXACERBADO E DESPERDCIO,E DOPRINCPIODA ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 5001526-38.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... e os servios de telecomunicaes, em razo dos princpios da extrafiscalidade e da capacidade contributiva.Acontece que, em julgamento ocorrido em ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 0304556-30.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... Alegaram, em suma, que: a) incabvel sustentar a extrafiscalidade como elemento hbil a manter a alquota majorada do ICMS incidente sobre a ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 5000640-39.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA."'[ ... ] a incidncia de alquota mais ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 0304203-61.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA."'[ ... ] a incidncia de alquota mais ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 0312574-11.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA."'[ ... ] a incidncia de alquota mais ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...