fiscalidade e extrafiscalidade
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Acórdão Nº 5091527-98.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), objetivava evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5031110-97.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), objetivava evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5031077-10.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), objetivava evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5008364-30.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), objetivava evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5032015-57.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), objetivava evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Tributação e desigualdade
... objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade.” 42 Nota-se o cuidado do STF ao tentar conciliar a conveniência e a ... objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extra-fiscalidade, merece especial atenção a maneira pela qual veem sendo concedidos no ...
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Acórdão Nº 0325966-36.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... até patamares predeterminados, valendo-se da técnica da extrafiscalidade, optou este por onerar as alíquotas do mesmo imposto para outras ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8590 do Mato Grosso do Sul, 08-01-2014
... Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas tribu- ... tárias em sentido ...
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Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... concedida aos Estados e ao Distrito Federal, em razo da extrafiscalidade do tributo, cuja aplicao pressupe a diferenciao de alquotas levando-se em ... Embora os tributos baseados na fiscalidade sejam pautados, dentre outros princpios do Direito Tributrio, no princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... concedida aos Estados e ao Distrito Federal, em razo da extrafiscalidade do tributo, cuja aplicao pressupe a diferenciao de alquotas levando-se em ... Embora os tributos baseados na fiscalidade sejam pautados, dentre outros princpios do Direito Tributrio, no princpio ... -
Acórdão Nº 5048044-52.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "No demasiado lembrar ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... ções tributárias quando eivadas da característica da extrafiscalidade ... cuidados a serem tomados no emprego desse instrumento (extra-fiscalidade ...
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Uma visão crítica da parafiscalidade
... /88 teve como resultado a transformação da parafiscalidade em fiscalidade", com a incorporação das contribuições sociais à constituição tribut\xC3" ... ser atingidos também por intermédio dos impostos e a extrafiscalidade a eles imanente ... Há que se considerar ainda que a realidade ...
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IOF sobre Operações de Mútuo e Conta Corrente entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico e Holdings
... E, por conta dessa extra-fiscalidade, o que faria o IOF? Ele seria um tributo que condicionaria o comportamento ... Mas essa extrafiscalidade seria setorial. apenas as entidades financeiras estariam sujeitas, ...
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Decisão Monocrática Nº 0310144-18.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
... perseguida"; c) "não se pode conceder a cumulação da extrafiscalidade sugerida com a cobrança do adicional de bandeira porque este tem ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), ... mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se ...
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Acórdão Nº 5054525-66.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO), AO REVÉS DA INSÓLITA UTILIZADA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DO LAGES GARDEN...
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ... -
Acórdão Nº 0330810-45.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Alis, o prprio Governo ...
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Acórdão Nº 0300901-16.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... extrafiscalidade" da exação, tal como ponderou o Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado: ... \xC2" ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 5011143-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO ? TRIBUTÁRIO ? ICMS ? ALÍQUOTA (25%) SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ? NÃO OCORRÊNCIA ? PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA ? CÁLCULO POR DENTRO ?CONSTITUCIONALIDADE ? TEMA 214 DO STF ?ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO PELO TEMA 69 ? BASE DE CÁLCULO QUE COMPORTA...
... Não se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exação, tal como ponderou o Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado em ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... -
Acórdão Nº 5041527-66.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCIDENTE SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO, DENEGANDO A ORDEM. INSURGÊNCIA DE CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA., SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPETRANTE. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO), OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE 17% (DE
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao, tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... -
Acórdão Nº 0300899-50.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao, tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0312887-35.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Alis, o prprio Governo ...
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Acórdão Nº 0313819-23.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... extrafiscal.Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0309852-33.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF (TEMA 745), SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
... extrafiscal. Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... -
Acórdão Nº 0304270-52.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Alis, o prprio Governo ...