fiscalidade e extrafiscalidade
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Acórdão Nº 5041335-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... mais rigorosamente determinados segmentos com amparo na extrafiscalidade e capacidade contributiva, inexistindo violao ao princpio daisonomia, ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Decisão Monocrática Nº 5003852-69.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-02-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0301009-50.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 5018478-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 5045610-45.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... a questo da essencialidade do ICMS na perspectiva da extrafiscalidade, destacou que "A Lei Estadual n. 10.297/91 estabeleceu a seletividade do ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Decisão Monocrática Nº 0305386-30.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-02-2020
... Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Decisão Monocrática Nº 5056715-64.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-09-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelao Cvel n. 0301023-47.2017.8.24.0072, da ...
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Aspectos processuais
... fiscalidade estrita do FAP decorre do critério de ponderação para calcular o ... A extrafiscalidade do FAP é um importante mecanismo de concretização da política pública ...
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Decisão Monocrática Nº 5037306-05.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-04-2021
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA."'[ ... ] a incidncia de alquota mais ...
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Decisão Monocrática Nº 5000565-97.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-04-2021
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA."'[ ... ] a incidncia de alquota mais ...
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Acórdão Nº 5091475-05.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5041621-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo.Esses so os ...
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Acórdão Nº 0003042-54.2011.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NEGANDO PROVIMENTO ÀS DEMAIS TESES VENTILADAS PELO EMBARGANTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA APRECIADA MONOCRATICAMENTE AO ÓRGÃOCOLEGIADO, DE MODO A EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A CORTE SUPERIOR....
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelao Cvel n. 0301023-47.2017.8.24.0072, da ... -
Acórdão Nº 5001210-25.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... APLICAO DA EXTRAFISCALIDADE, COM O DESESTMULO AO CONSUMO EXACERBADO E DESPERDCIO,E DOPRINCPIODA ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5069317-87.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao,tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro feito ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5056299-96.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Valor venal não se confunde com valor econômico do imóvel
Aílton Soares: Valor venal não pode ser confundido com valor econômico do imóvel
... se ponha a dizer que o IPTU imposto fiscal, no dotado de extrafiscalidade e que deveramos excluir de nosso pensamento critrios econmicos e de ... IPTU critrios outros que no aqueles arrecadatrios pertinentes fiscalidade. Apenas para que no reste dvida basta avaliar as recentes tentativas de ... -
Tributação Ambiental / Environmental Taxation
A emergente crise ambiental e o cenário de risco, típico da sociedade contemporânea, proveniente do intenso desenvolvimento científico, industrial e tecnológico, demandam efetiva atuação do Estado na tentativa de compatibilizar e contemporizar os interesses econômicos com a proteção do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito humano de terceira dimensão. Dessa forma, a...
... Tipicamente, os tributos são utilizados como instrumentos de fiscalidade, ou seja, com o desiderato precípuo de carrear dinheiro aos cofres ... Segundo Carraza 36 : ... Há extrafiscalidade quando o legilador, em nome do interesse coletivo, aumenta ou diminui as ... -
Decisão Monocrática Nº 5012992-40.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... pelo qual o percentual mais elevado justificava-se pela extrafiscalidade e pelos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva.A ... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ...
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Acórdão Nº 0307587-24.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... e os servios de telecomunicaes, em razo dos princpios da extrafiscalidade e da capacidade contributiva.Acontece que, em julgamento ocorrido em ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0310739-51.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA. "'[ ... ] a incidncia de alquota ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0300917-49.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo. Esses so os ...
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Acórdão Nº 5015907-80.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo.Esses so os ...
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Acórdão Nº 5014886-69.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo.Esses so os ...
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Acórdão Nº 5060010-12.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo. Esses so os ...
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Acórdão Nº 0305215-62.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... Obviamente, a fiscalidade encontrar sua limitao na Constituio; e o sistema constitucional tributrio ... de recursos energticos, a evidenciar o emprego tambm da extrafiscalidade como critrio de definio das alquotas diferenciadas do tributo. Esses so os ...