fiscalidade e extrafiscalidade
-
Acórdão Nº 5018478-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... DIFERENCIAO DE ALQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCPIOS TRIBUTRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 5017438-75.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... DIFERENCIAO DE ALQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCPIOS TRIBUTRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 5000374-18.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... DIFERENCIAO DE ALQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCPIOS TRIBUTRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 5044198-90.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... PAS E, VIA DE CONSEQUNCIA, TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA (EXTRAFISCALIDADE). A MESMA SOLUO VINHA SENDO APLICADA AOS CASOS DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS ...
-
Acórdão Nº 0305183-57.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... DIFERENCIAO DE ALQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCPIOS TRIBUTRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 5021385-41.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Alis, o prprio Governo ...
-
Acórdão Nº 0314242-46.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. Alis, o prprio Governo ...
-
Acórdão Nº 0305820-19.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. Alis, o prprio Governo ...
-
Acórdão Nº 5009628-78.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao, tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 0301009-50.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... ""Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Alis, o prprio Governo ...
-
Acórdão Nº 5065873-46.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ício.Não se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exação, tal como ponderou o Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado em ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
-
Acórdão Nº 0320201-77.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... Não se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exação, tal como ponderou o Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado em ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
-
Acórdão Nº 5029039-89.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ício.Não se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exação, tal como ponderou o Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado em ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
-
Acórdão Nº 5065873-46.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Não se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exação, tal como ponderou o Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado em ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
-
Decisão Monocrática Nº 5011639-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-09-2021
... Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Acórdão Nº 5090244-74.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA."'[ ... ] a incidncia de alquota mais ...
-
Acórdão Nº 5034687-05.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
-
Acórdão Nº 0303943-73.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
-
Acórdão Nº 0304785-53.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
-
Acórdão Nº 5056299-96.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
-
Acórdão Nº 0301006-17.2015.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
-
Acórdão Nº 0321327-09.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
-
Acórdão Nº 0305201-78.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
-
Acórdão Nº 0300024-39.2016.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA."'[ ... ] a incidncia de alquota mais ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
-
Decisão Monocrática Nº 5054232-27.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. No demasiado lembrar ...