fiscalidade e extrafiscalidade
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Acórdão Nº 0313819-23.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... extrafiscal.Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0309852-33.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF (TEMA 745), SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
... extrafiscal. Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... -
Acórdão Nº 0304270-52.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Alis, o prprio Governo ...
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Acórdão Nº 0310076-39.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Alis, o prprio Governo ...
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Acórdão Nº 0311681-83.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... "Trata-se do fenmeno fiscalidade que est a reger essa espcie tributria, conforme preleciona Jos Souto Maior ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. Alis, o prprio Governo ...
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Acórdão Nº 0311502-86.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0308841-37.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0320180-27.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0305634-93.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0300970-53.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... extrafiscal.Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0301162-15.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0301023-47.2017.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0313373-54.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributrios para obteno de finalidades no ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5001210-25.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... , estando pacificado o entendimento de que, em razo da extrafiscalidade, como forma de desestimular o consumo exacerbado e o desperdcio,bem como ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0313126-55.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... , a atividade tributria do Estado caracteriza-se pela fiscalidade quando est, sobretudo, concernida obteno de receitas para manuteno das ... racionamento forado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. No demasiado lembrar ...
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Constitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91
... Outro aspecto que afasta qualquer resquício de fiscalidade estrita do FAP decorre do critério de ponderação para calcular o ... A extrafiscalidade do FAP é um importante mecanismo de concretização da política pública ...
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Acórdão Nº 0304785-53.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 0310770-37.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)' (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 5056299-96.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 0302128-24.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... Des. Jaime Ramos, j. 12.2.2010) ... "Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não ...
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Isenções tributárias e incentivos fiscais na geração fotovoltaica de energia elétrica distribuída. O importante papel das cooperativas
O presente artigo pretende explicar, de maneira sucinta, o importante papel das cooperativas na micro e mini geração de energia fotovoltaica, vital para o desenvolvimento econômico e social dos países, diante da preocupação com o meio ambiente. Aborda, ainda, os incentivos fiscais para essa geração de energia, à frente da perspectiva cooperativista, perante as normas da Agência Nacional de...
... 4. Diante da relevância da extrafiscalidade na atividade financeira do Estado, não ofende o direito de propriedade ... salutar o incremento de incentivos fiscais na esteira da extra fiscalidade e de interesses governamentais ... A partir da implementação massiva ... -
O nascimento da tributação e os diferentes fundamentos para o seu exercício na história e a igualdade como atual balizadora na justa tributação tendo a capacidade contributiva como sua medida de comparação
... A fiscalidade, portanto, restou centralizada ... Nesse período a imposição ... Surgiu, por conseguinte, a figura da extrafiscalidade, importante instrumento do Estado para intervir ou direcionar a economia, ...
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A vedação ao confisco como limitador ao exercício do poder tributante
... Gouvêa (2006, p.53), para quem “é a medida que informa a fiscalidade, eis que impõe ao Estado cobrar tributos de seus súditos que tenham ... GOUVÊA, Marcus de Freitas. A Extrafiscalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 5047569-96.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... pelo qual o percentual mais elevado justificava-se pela extrafiscalidade e pelos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva.A ... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ...
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Decisão Monocrática Nº 5016488-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2022
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao,tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro feito ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...