fiscalidade e extrafiscalidade
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Acórdão Nº 4004302-63.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2022
... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA. "'[ ... ] a incidncia de alquota ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0306775-84.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA."'[ ... ] a incidncia de alquota mais ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0313659-95.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA. "'[ ... ] a incidncia de alquota ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0307861-56.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EXTRAFISCALIDADE. POSIO ASSENTADA NESTA CORTE DE JUSTIA. "'[ ... ] a incidncia de alquota ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Decisão Monocrática Nº 0306299-75.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... a quo acerca da matéria da extrafiscalidade tributária foi no intuito de afastar a sustentação deduzida na inicial ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade") [ ... ]\" (sem grifo no original) ... 4) Apelação C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0306984-23.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... ços de telecomunicações, em razão dos princípios da extrafiscalidade e da capacidade contributiva.Ocorre que, no julgamento ocorrido em ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Decisão Monocrática Nº 5088261-06.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... PAS E, VIA DE CONSEQUNCIA, TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA (EXTRAFISCALIDADE). A MESMA SOLUO VINHA SENDO APLICADA AOS CASOS DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS ...
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Acórdão Nº 5000863-84.2020.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0310076-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acórdão Nº 5090244-74.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelao Cvel n. 0301023-47.2017.8.24.0072, da ...
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Acórdão Nº 5086936-93.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... ís e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma solução vinha sendo aplicada aos casos de alíquotas ...
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Acórdão Nº 0300549-58.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0301009-50.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Decisão Monocrática Nº 5029161-23.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-08-2022
... FINANCEIROS NECESSRIOS MANUTENO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDCIO QUE, SE NO FOR ... PAS E, VIA DE CONSEQUNCIA, TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA (EXTRAFISCALIDADE). A MESMA SOLUO VINHA SENDO APLICADA AOS CASOS DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS ...
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Acórdão Nº 5065628-35.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 5046545-33.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 0305927-38.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (TJSC, Apelao Cvel n. 0330810-45.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des ...
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Acórdão Nº 0300019-04.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (TJSC, Apelao Cvel n. 0330810-45.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des ...
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Acórdão Nº 0307004-10.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0301009-50.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Decisão Monocrática Nº 5017438-75.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-12-2020
... VIOLAO NO VERIFICADA. CARTER DE EXTRAFISCALIDADE DO ICMS QUE JUSTIFICA A ADOO DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS PARA RACIONALIZAR O ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade)[ ... ]" (sem grifo no original).4) Apelao Cvel n ...
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Decisão Monocrática Nº 0301776-43.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2020
... VIOLAO NO VERIFICADA. CARTER DE EXTRAFISCALIDADE DO ICMS QUE JUSTIFICA A ADOO DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS PARA RACIONALIZAR O ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade)[ ... ]" (sem grifo no original).4) Apelao Cvel n ...
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Decisão Monocrática Nº 5060749-48.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2023
... NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBÉM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDÍCIO QUE, SE NÃO ... ÍS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA (EXTRAFISCALIDADE). A MESMA SOLUÇÃO VINHA SENDO APLICADA AOS CASOS DE ALÍQUOTAS ...
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Acórdão Nº 5004987-92.2021.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 28-06-2023
... NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBÉM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDÍCIO QUE, SE NÃO ... ÍS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA (EXTRAFISCALIDADE). A MESMA SOLUÇÃO VINHA SENDO APLICADA AOS CASOS DE ALÍQUOTAS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005381-72.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-06-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 0305198-26.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade). A mesma soluo vinha sendo aplicada aos casos de alquotas diferenciadas ...
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Acórdão Nº 0300440-66.2017.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)" (AC n. 0301009-50.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Decisão Monocrática Nº 5000374-18.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-12-2020
... VIOLAO NO VERIFICADA. CARTER DE EXTRAFISCALIDADE DO ICMS QUE JUSTIFICA A ADOO DE ALQUOTAS DIFERENCIADAS PARA RACIONALIZAR O ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade)[ ... ]" (sem grifo no original).4) Apelao Cvel n ...