fiscalização ambiental
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Indeferido
Código Florestal
... 2o e 3o desta Lei, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VI - sinalização ambiental" para orientação das pessoas referidas no art. 5o; ... VII - divulga\xC3" ... § 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... d) sob regime de servidão ambiental; ... #Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012 ... e) ... de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização ... § 1º As informações sobre preços de terra observarão os ...
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TJ anula taxa de fiscalização ambiental de petróleo e gás do Rio de Janeiro
TJ anula taxa de fiscalização ambiental de petróleo e gás do Rio
Apenas a União pode legislar sobre jazidas e recursos minerais, como estabelece o artigo 22, XII, da Constituição Federal. Com base nessa regra e por constatar bitributação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidad... -
Ex-funcionários do ibama denunciam diminuição da fiscalização ambiental
As pressões públicas do presidente Jair Bolsonaro e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a fiscalização ambiental do Ibama provocaram a redução das atividades de controle, de acordo com o depoimento de ex-coordenador demitido após os a...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão da Queima Controlada da região ... deverão articular-se com as entidades competentes pela fiscalização das rodovias federais, estaduais e municipais, no sentido de que, ao longo ...
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Concessionárias de veículos devem pagar taxa de fiscalização ambiental
Concessionárias de veículos devem pagar fiscalização ambiental
As atividades de troca de óleo lubrificantes desenvolvidas por concessionárias de veículos estão inseridas nas hipóteses legais de incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Esse foi o entendimento do desembargador José Amilca... -
Comercialização de peixe não é atividade para fiscalização ambiental, diz juíza
Venda de peixe não está sujeita a fiscalização ambiental, diz juíza
Não há como confundir a comercialização de peixes com o trabalho de pesqueiros. Com esse entendimento, a juíza Ivani Silva da Luz, da 16ª Vara Cível de Brasília, determinou que o Ibama pare de cobrar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TC... - A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção, a operação, a exploração, a regulação e a fiscalização das ferrovias em território nacional devem seguir os seguintes ... de suas atividades, além de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... CAPÍTULO VI ... DAS REGRAS ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... c) ... deste artigo não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Acórdão nº 2016/0169342-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausên
... FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ... -
Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, ... I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; ... II – monitoramento ambiental; ...
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Acórdão nº 2016/0215678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ...
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Novas competências na fiscalização ambiental geram insegurança, diz IAB
Novas competências na área ambiental geram insegurança, diz IAB
Admitir a instauração de uma nova competência para a emissão da licença ambiental viola a autonomia federativa e pode gerar insegurança jurídica. Esse foi o entendimento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar parecer con... -
Em protesto, servidores do ibama suspendem fiscalização ambiental
sob alta pressãoCom o Brasil sob pressão pela cobrança de resultados concretos na área ambiental às vésperas da Cúpula de Líderes sobre o Clima " que começa amanhã convocada pelo presidente do Estados Unidos, Joe Biden ", cerca de 400 servidores do I...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... no território nacional, emitido pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 14 ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, ... fiscalização, em caráter complementar, sobre controle ambiental", higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articula\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - ... instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ... IV - políticas para a ...
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Acórdão nº 2015/0099690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ...
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Acórdão nº 2015/0134687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZAÇÃO" AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO ... PARA LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0110650-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCALIZAÇÃO ... gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA demanda o reexame ...
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Acórdão nº 2014/0275839-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TAXA DE CONTROLE E ... FISCALIZAÇÃO" AMBIENTAL – TCFA. INATIVIDADE DA ... EMPRESA. NÃO \xC2" ...