fiscalização ambiental
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- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Art. 10. A fiscalização das atividades sob controle regulatório e das instalações nucleares, ... ção radiológicas das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis.” (NR) ... “Art. 11. A ...
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Acórdão nº 2015/0099690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... oficial de análise de sementes supervisor, para fins de fiscalização; ... III – atestado de origem genética - documento que garante a ... ESPÉCIES FLORESTAIS E DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ...
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Acórdão nº 2015/0134687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZAÇÃO" AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO ... PARA LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE \xC2" ...
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