fiscalização ambiental
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... I - eixo 1 - proteção territorial e dos recursos naturais: ... a) promover a proteção, fiscalização, vigilância e monitoramento ambiental das terras indígenas e seus limites; ... b) promover a participação dos povos, comunidades e organizações ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses ... de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental" ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantaç\xC3" ...
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Comissão da Câmara aprova projeto de Bolsonaro que autoriza PMs atuarem na fiscalização ambiental
BRASILIA — A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto que foi apresentado por Jair Bolsonaro em 2014, quando deputado, que inclui os policiais militares e bombeiros no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Pela pro...
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Comissão da Câmara aprova projeto de Bolsonaro que autoriza PMs atuarem na fiscalização ambiental
BRASILIA — A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto que foi apresentado por Jair Bolsonaro em 2014, quando deputado, que inclui os policiais militares e bombeiros no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Pela pro...
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Comissão da Câmara aprova projeto de Bolsonaro que autoriza PMs atuarem na fiscalização ambiental
BRASILIA — A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto que foi apresentado por Jair Bolsonaro em 2014, quando deputado, que inclui os policiais militares e bombeiros no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Pela pro...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0069697-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal
... AMBIENTAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE ... multa aplicada pela fiscalização ambiental em razão do pequeno porte da ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização ... § 6º A ... se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. AUSÊNCIA DE FATO ...
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Acórdão nº 2015/0327548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS NA CDA E NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA EXAÇÃO APONTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à perquirição da validade de Certidão de Dívida...
... Controle de Fiscalização" Ambiental – TCFA. Na origem, o acórdão ... concluiu que a\xC2" ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... III - adotar política de comunicação, fiscalização e sanção direcionada aos seus colaboradores e buscar a promoção do ... Compete às empresas adotar iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos e dos impactos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 48 ... É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, recuperação ou ...
- EDITAL DE notificação LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... , com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; ...
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Acórdão nº 2011/0084209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TÉCNICO AMBIENTAL. IBAMA. APURAÇÃO DE FRAUDES ... diversas irregularidades na fiscalização ambiental; o impetrante ...
- EDITALLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
- EDITALLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
- EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de Direito Agrário e de ordenamento, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à ... ônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental ... X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do ... III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno ... #Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014 ...
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Acórdão nº 2011/0096819-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ... fiscalização" desenvolvida por técnico ambiental seja precedida de ato ... de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302772-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA possui natureza de ...
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Acórdão nº 2013/0005506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Fiscalização Ambiental) devida no quarto trimestre de 2003 ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 5º No caso de fiscalização" decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunica\xC3" ... Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... Da ... II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os ...