Fiscalização das eleições
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... fiscalização? - do Capítulo I - do Título V da CLT, os §§ 1º, 2º e 3º do art ... do dia da assembléia geral convocada para a realização das eleições ... § 6º Verificada a autorização prevista no § 5º, os prazos dos ...
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Acórdão nº 1.0056.15.015251-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO - RELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA - NECESSIDADE - CANDIDATURA E ESCOLHA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ECA) - REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO/PSICOTÉCNICO - EXISTENCIA DE LEI EM SENTIDO MATERIAL - EDIÇÃO
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , tais como: inscrição ou matrícula nos órgãos de fiscalização profissional, acompanhados de certidões, declarações idôneas, talões ... XVIII - Promover nas épocas próprias as eleições dos representantes classistas nos órgãos colegiados; ... XIX - ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...
... VISTA QUE CONCORRERIA ÀS ELEIÇÕES PARA A ... PREFEITURA DO ALUDIDO MUNICÍPIO. PRELIMINAR ... DE INÉPCIA DA ... ENCONTRA DENTRO DA ESFERA DE FISCALIZAÇÃO ... DOS ATOS DO PODER PÚBLICO, GARANTIDA AO ... DEPUTADO ESTADUAL ... - Decisão Monocrática nº 322838 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 83613 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 701 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
... exercício de sua função administrativa de execução e fiscalização das eleições pode, verificada a existência de impedimento para a ...
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Direito constitucional e constituição
... eleições e a imunidade parlamentar, além de regulamentar o lançamento de ... de vencimentos, cabendo-lhes também a função de fiscalização dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, que não existiam à época ...
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Acórdão Nº 0601166-60.2020.6.09.0033 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-05-2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ... ícita foi perpetrada pelo próprio candidato, em desafio à fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, no dia das eleições e nas imediações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Art. 7º - O regulamento disporá sobre as eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas ... Art. 8º ... à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... , ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da ... j) proclamar os resultados das eleições dos membros do Conselho Federal para o triênio subseqüente e dos ...
- Justiça Eleitoral vai usar dados sigilosos para fiscalizar doações
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nº 2003.01.00.024733-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Octubre de 2003
Assunto: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Entidades Administrativas/administração Pública ... Seção Judiciária do Estado do Maranhão para "suspender as eleições marcadas para o próximo dia 20 do corrente mês e ano até ser sanada ...
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Decisão monocrática Nº 0601083-36.2020.6.16.0199 de Tribunal Superior Eleitoral
... BIANCA BELEM TOMASONI – PR45149–A DECISÃO ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR ... 3º DA LC Nº 64/1990 E 40 DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. FISCALIZAÇÃO E LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. INTERESSE COLETIVO. RESTRIÇÃO DO ROL DE ...
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Decisão monocrática Nº 0600465-95.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2020. COMPROVAÇÃO. DESPESAS. MEIO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... na movimentação contábil final, inexistindo prejuízo à fiscalização por esta Justiça Especializada. A contratação de serviços de ...
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Acórdão nº 14667 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 12 de Junio de 2017
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. Veiculação de ... 37, da Lei das Eleições. Fiscalização do efetivo cumprimento ... da legislação eleitoral pela equipe de ...
- Por suposto
- Ministro da Defesa afirma que questionamentos a urnas eletrônicas não têm 'viés político'
- Ministro da Defesa afirma que questionamentos a urnas eletrônicas não têm 'viés político'
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Decisão monocrática Nº 0603080-98.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 15-08-2023
... FADEL JUNIOR, candidato ao cargo de deputado estadual, nas Eleições de 2022, em face do Acórdão nº 61.902 (ID. 43575340), que, por ... 3. Essa omissão também prejudica a fiscalização concomitante, deixando os demais candidatos, entes partidários, ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... ício de seu mandato e dentro da sua função típica de fiscalização devendo ser RELACIONADA ao município em que exerce seu mandato” (Vol ... previa a autonomia dos membros do Parlamento, ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade de expressão, os debates e ...
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Janot diz que tse coíbe ação do mp nas eleições
... se assim continuar, estará tolhido nas suas duas formas de atuação - afirmou Janot, após abrir audiência pública para discutir a fiscalização das eleições de 2014 ... Segundo Janot, o TSE tem uma interpretação do artigo 105A da Lei Geral das Eleições que limita os poderes do MP no ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação ...
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Decisão monocrática Nº 0602160-06.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-10-2023
... – OAB/CE 44897 DECISÃO Eleições 2022. Agravo em recurso especial. Prestação de contas de campanha ... FALHAS GRAVES. IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM A ESCORREITA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ...
- Decisão Monocrática nº 22457 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019