Fiscalização das eleições
- Acórdão Nº 0601639-45.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 07-11-2023
- Acórdão Nº 0601646-37.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 07-11-2023
-
Janot diz que tse coíbe ação do mp nas eleições
... se assim continuar, estará tolhido nas suas duas formas de atuação - afirmou Janot, após abrir audiência pública para discutir a fiscalização das eleições de 2014 ... Segundo Janot, o TSE tem uma interpretação do artigo 105A da Lei Geral das Eleições que limita os poderes do MP no ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação ...
-
Decisão monocrática Nº 0602160-06.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-10-2023
... – OAB/CE 44897 DECISÃO Eleições 2022. Agravo em recurso especial. Prestação de contas de campanha ... FALHAS GRAVES. IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM A ESCORREITA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ...
- Decisão Monocrática nº 22457 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019
-
Decisão monocrática Nº 0607464-28.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-08-2023
... –A e outras DECISÃO Eleições 2022. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Cargo de deputado ... valor de R$ 9.000,00, que prestou serviço de segurança e fiscalização" no comitê da campanha, sustenta que, assim como as empresas anteriores, n\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... da justificativa apresentada pelo contribuinte, cabe à fiscalização fazendária o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda, ... Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do ...
-
Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... o regulamento da arrecadação e dos gastos de campanha para as eleições de 2020 e seguintes, consigna, no art. 27, § 9º, que: ... § 9º ... estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses ...
- Fundo eleitoral pode superar orçamentos de 16 capitais
-
Direitos políticos
... legislativo pelo povo (inciativa popular de lei) até a fiscalização direta da legalidade e da moralidade públicas pelo cidadão (ação ... ão, que preencha os requisitos constitucionais, concorrer nas eleições objetivando exercer um cargo eletivo. Para tanto, o cidadão precisa ...
-
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... voltados ao atendimento social e restrição na fiscalização do cumprimento das normas coletivas já que os sindicatos possuem base ... sobre a administração dos sindicatos, seus órgãos, sobre as eleições sindicais, bem como proibiu a greve e o lockout, considerando-os ...
- Decisão Monocrática nº 93720 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2016
- Decisão Monocrática nº 343 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Marzo de 2019
- Tarcísio anuncia nova supersecretaria com Infraestrutura, Meio Ambiente, Logística e Transportes
-
Decisão monocrática Nº 0600364-35.2020.6.05.0078 de Tribunal Superior Eleitoral
... ça que desaprovou suas contas de campanha, referentes às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de prefeito do Município de Camamu/BA, ... DESPESAS COM PROPAGANDA. CONTRATAÇÃO INDIRETA. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. ART. 35, §12 DA RES. TSE Nº 23.607/19. DESAPROVAÇÃO. NÃO ...
-
Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... Ver, ainda, Comentários às eleições de 1992 , exame da Lei 8.214/1991, de Enir Braga e Alberto Rollo. Cf., ... de 17.10.1985, o TRE-SP determinava a intensificação da fiscalização policial por parte das polícias estadual e federal, para garantir ...
-
Magistratura TJAL 2019
... A partir de 2020, são vedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais ... (C) Na legislatura seguinte às eleições de 2026, ... diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para ...
- ‘A democracia no mundo vive um certo grau de recessão’, diz Barroso
-
ESTATUTO
... ção de coligações; III - estabelecer aliança para as eleições nacionais e linhas políticas para as convenções estaduais, municipais; ... a Justiça Eleitoral e o foro em geral; XI - promover a fiscalização das eleições para cargos eletivos em qualquer nível, que se realizarem ...
- Decisão Monocrática nº 127958 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2016
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... público relevante que, muito além de promover a defesa, a fiscalização, a seleção e a disciplina dos advogados (atribuições congêneres aos ... , perseguidos e presos políticos; na década de 80, lutou pelas eleições diretas - "as diretas-já", pela convocação de uma Assembleia Nacional ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atraso no pagamento das anuidades e por não-comparecimento às eleições). Resposta negativa." (CFOAB, Pleno, Proc. n. 3934/94, Rel. SERGIO FERRAZ ... ’", o que a dissocia inclusive dos demais órgãos de fiscalização profissional instituídos por lei. 2. Existência de inequívoca ...
- Em Campos, uma disputa acirrada e pendências na Justiça Eleitoral
- Decisão Monocrática nº 49494 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016