Fiscalização das importações
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... Com efeito, estima-se que estas pequenas importações já movimentam um trilhão de dólares globalmente. 812 E elas trazem ... tributária, ainda que existam problemas operacionais de fiscalização e controle para viabilizá-la ... 4.1 A proposta da OCDE para fazer ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... que tratam os incisos I ao IV do caput alcança somente as importações e as aquisições feitas por pessoa jurídica habilitada no Padis, no ... ídica habilitada no Padis deverá manter à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, pelo prazo de cinco anos, os documentos de ...
-
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... º A emissão automática de que trata o caput não obsta a fiscalização dos órgãos ou das entidades estaduais, distritais ou municipais ... ças, autorizações ou exigências administrativas para importações ou exportações ... Art. 7º Fica vedado aos órgãos e às entidades da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... há negócio simulado, tampouco a tentativa de ludibriar a fiscalização aduaneira de modo a ocultar os reais vendedores, tratando-se de modalidade ... a ocultação dos reais exportadores e subfaturamento nas importações, aplica-se a pena de perdimento às mercadorias nos termos do art. 23, V e ... -
Decreto nº 47.488 de 24/12/1959. APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E OBRAS (DPO).
... 7) dirigir a fiscalização das importações, exportações, depósito e trânsito dos produtos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Fiscalização das Telecomunicações; ... VI - Fundo Aeroviário ... estoques oficiais, enquanto a iniciativa privada recorre a importações; ... descentralização dos serviços públicos de apoio à ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , ainda, cadastradas no Sigma as informações relativas às importações e exportações de armas de fogo, munições e demais produtos ... Art. 6º As regras referentes ao credenciamento e à fiscalização de psicólogos, instrutores de tiro e armeiros serão estabelecidas em ato ...
-
Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... produtos oriundos do seu beneficiamento, bem como normas de fiscalização de sua qualidade adotando medidas para que seja evitado o transporte de ... nacional, ouvida a Comissão quanto ao enquadramento das importações nos planos de ação do Govêrno ... Art. 17. As máquinas, equipamentos, ...
-
Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... “Art. 6º-A. As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de ... Executivo estabelecerá em regulamento as normas para a fiscalização das operações da empresa prestadora de serviços vinculados à ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... exportações ou importações destinadas ou provenientes dos Estados-Partes do MERCOSUL, com exceção ... , a declaração e o declarante poderão ser objeto de fiscalização “a posteriori”, inclusive com respeito à valoração aduaneira ...
-
Acórdão, Processo nº 5001044-09.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... ço da mercadoria, sem prejuízo da continuidade da fiscalização, mediante caução do valor aduaneiro que é o equivalente ao preço da ... Conforme exporemos a seguir, constatou-se tratar de importações sob encomenda realizada às margens da lei, de forma a ocultar os reais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O intenso processo de substituição de importações, hoje quase concluído, diminuiu drasticamente o componente importado do ... Além disso, a escassez de recursos reduziu a eficácia da fiscalização destinada a proteger o trabalhador. Foram igualmente prejudicados os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146572320164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814657-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... motivação e indícios justificáveis para o início da fiscalização, além da existência de vícios formais que ensejam a sua nulidade, ... multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro de todas as importações e exportações realizadas pela empresa ... Todavia, alega que é caso ... -
Ocultação e Interposição Fraudulenta no Comércio Exterior
... Houve no decorrer dos anos uma evolução no controle da fiscalização aduaneira do comércio exterior. O incremento do volume das importações ...
-
Versão original
Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
... d) a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações"; ... e) a proteção dos interesses do consumidor em relação ao preço, \xC3" ... , os procedimentos e as responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis, que abrangerá, entre outros: ... I ...
-
Acordão da , 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO EM PARTE. ACOLHIMENTO DA VIA SEM EFEITO INFRINGENTE. TEMAS 339, 660 E 895/STF. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE.1. A leitura do acórdão embargado permite constatar a omissão quanto à alegação de ofensa dos arts. 5º, XXXV; LIV; LV; e 93, IX, da Constituição Federal pelo acórdÃ
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026394420214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0802639-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBAL COM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. liberação dos roteadores....
... Registra que outras importações do mesmo equipamento são realizadas em grande volume por diversas ... Ainda com relação a isso, a fiscalização contatou a ANATEL, que, por e-mail de 24/09/2019, informou que "O uso de ... -
Acórdão, Processo nº 5016940-84.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
... , utilizando-se de subterfúgios na tentativa de induzir a fiscalização em erro, uma vez que já havia preenchido de forma correta outras ... incluiu corretamente, em todas as DIs, a observação que as importações" foram feitas por encomenda em cumprimento a legislação da época, pois n\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000363-15.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... , uma vez que não foi instaurado o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras (FCF) e, ainda que fosse esse o caso, a ... 16). Estes são, portanto, os prazos a serem observados em importações" com elementos indiciários de fraude no curso de conferência aduaneira. \xC2" ...
-
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... de quaisquer obrigações acessórias, relativas à fiscalização do trabalho, instituídas em atos normativos emanados de autoridades ... e indireta intervenientes nas atividades de controle das importações e exportações observarão, para as microempresas e empresas de pequeno ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 36. São atribuições Receita Federal: ... I - verificar se as importações e exportações de produtos controlados estão autorizadas pelo Exército; e ... II - colaborar com o Exército no desembaraço de produtos ...
-
Acórdão, Processo nº 5000324-42.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... em que matriz e filial respondem de forma independente pelas importações realizadas, razão pela qual a matriz não detém legitimidade para ... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ...
- Acórdão, Processo nº 5004630-15.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... nº 4058300.15015736) nas importações realizadas pela impetrante, sob fundamento de exigência de prévio ... da Fazenda), configura regular exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, que é atribuído ao Ministério da ... -
Decisão Monocrática nº 5017576-15.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2013
... a validade do licenciamento não automático para fins de fiscalização das importações pelo DECEX. Tece considerações sobre a ...