Fiscalização das importações
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Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080974320184058311), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. TEMA 1151 DO...
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ... -
Acórdão, Processo nº 5003055-18.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064331020184058300), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.799.306/RS (TEMA REPETITIVO 1.014). 1. Hipótese na qual se discute a legitimidade da inclusão do serviço de capatazia na composição do valor aduaneiro. 2. A matéria não comporta...
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ... - Acórdão, Processo nº 5001018-11.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5011962-98.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 05-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0005930-70.2016.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5008247-82.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5007797-74.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... suspensão de registro de estabelecimento, o estabelecimento ficará impedido de produzir ou comercializar produto, e de realizar novas importações ... § 4º A suspensão de registro de estabelecimento poderá ser total ou parcial, por atividade desenvolvida ... § 5º Para caracterizar a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... 3o e 4o poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de cinco anos contados da data de aprovação do ... o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44, ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; ... VI - normatização da atividade pesqueira; ... VII - fiscalização das atividades de aquicultura e de pesca no âmbito de suas atribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137793020184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813779-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO NORDESTE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA...
... na afirmação de que não houveram impactos financeiros nas importações e que os tributos sequer haviam sido recolhidos; b) obscuridade quanto a ... que acostou documentação, antes mesmo da efetiva fiscalização da mercadoria, que esclareceria sua ausência de responsabilidade e ... -
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... I - o controle das exportações e das importações de Produto de Defesa - Prode; ... II - o fomento às exportações de ... ser o usuário final do produto, o que o sujeitará à fiscalização do referido Ministério ... §3º As competências de que tratam os ...
- Acórdão, Processo nº 5015499-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5003902-33.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... de urgência para “para que nas futuras operações de importações possa excluir as despesas com capatazia do conceito de valor aduaneiro, ... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , eficiên- cia, maior número de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento oferecido aos contribuintes que se encontrem na ... parte reiteradamen- te, por mais de vinte vezes, indicou as importações como sendo da modalidade sem cobertura cambial e depois realizou a reti - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003803620204058108), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800380-36.2020.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO.
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142678220184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814267-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRE
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ... - Acórdão, Processo nº 5005639-14.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5007286-76.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Acórdão, Processo nº 0008001-82.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5000640-21.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5003763-68.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a ...