Fiscalização das importações
- nº 91.03.042020-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 3 de Marzo de 1993
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nº 2003.01.00.030715-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
... Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Departamento de Logística do Exército ... pela Agravante, garantindo-lhe o direito de proceder às importações dos produtos controlados que identificou na petição inicial ... 2. Em ...
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Acórdão nº 2008/0258243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela autoridade alfandegária durante o procedimento de fiscalização, com a liberação mediante a adoção de medidas de cautela fiscal, na ... garantias à verificação da incompatibilidade do valor das importações com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...
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Acórdão nº 0031094-15.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Agosto de 2011
Assunto: Desembaraço Aduaneiro - Importações - Intervenção no Domínio Econômico - Administrativo ... RELATOR: ... a União, para não se sujeitar ao procedimento especial de fiscalização e à caução impostos pela IN SRF 228/2002 ... S. Exa. entendeu que ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas e desejando que os ... d) exigir que as importações e as exportações estejam corretamente etiquetadas e documentadas. Os ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; ... VI - os compromissos internacionais de redução de emissões de ... de atendimento, para fins de avaliação, monitoramento e fiscalização; e ... VI - auditar o processo de emissão ou de renovação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... Art. 5º O limite global para as importações através da ALCT será estabelecido, anualmente, pelo Poder Executivo, no ... recursos materiais e humanos necessários aos serviços de fiscalização e controle aduaneiro da ALCT ... Art. 12. Aplica-se à ALCT no que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ém às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza." ... "Art. 45 ... , em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em ...
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Decreto nº 10.010 de 05/09/2019. Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
... X - o recolhimento de tributos federais incidentes sobre as importações e as exportações ocorrerá, na medida do possível, por meio do sistema ... exigidos para o desempenho das atividades de controle e fiscalização das operações de exportação e importação." (NR) ... "Art. 9º-B. O ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente ... § 2º A operação de comércio exterior ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... Com efeito, estima-se que estas pequenas importações já movimentam um trilhão de dólares globalmente. 812 E elas trazem ... tributária, ainda que existam problemas operacionais de fiscalização e controle para viabilizá-la ... 4.1 A proposta da OCDE para fazer ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. A isenção referida no caput aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... § 2º A exigência de que trata o § 1º não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos internacionais que contemplem ... ção legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos previstos no caput deste artigo utilizarão a vinculação ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e sua legislação complementar ... ARTIGO 53 ... As importações realizadas pelas Forças Armadas dependem de autorização prévia do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , ainda, cadastradas no Sigma as informações relativas às importações e às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos ... Art. 6º As regras referentes ao credenciamento e à fiscalização de psicólogos, instrutores de tiro e armeiros serão estabelecidas em ato ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 3o a 5o alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Medida Provisória e 30 de ... ção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros; ... IV - a disponibilização e manutenção de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL ... Art. 30. A Lei n° 11.033, de 21 de ... for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no ...
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Decisão da Presidência nº 925573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... LEI N° 6.562/78 ... Cabe a SECEX o controle e a fiscalização das importações, inclusive por meio de edição de portarias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... com medidas de contrôle cambial, objetivando selecionar as importações em função das exigências do desenvolvimento econômico do país, as ... já expedido pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil - Fiscalização Bancária (FIBAN) ; ... d) a que por lei anterior esteja isenta de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção técnica, coordenação, orientação, supervisão e fiscalização da Advocacia-Geral da União ... § 2º As Consultorias ... e supervisionar as ações inerentes ao controle das importações e das exportações de Prode; ... V - conduzir programas e projetos de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... implementação de mecanismos de monitoramento, controle e fiscalização" dos recursos aplicados; e ... VI - planejar, coordenar e controlar a execu\xC3" ... incidentes sobre o comércio exterior brasileiro, nas importações e exportações do País; e ... c) o desenvolvimento, a implementação e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... Parágrafo único. Os requerimentos para a obtenção de certificados de importações de entorpecentes para o ano seguinte deverão ser apresentados até o dia 31 de dezembro, ... Deferido o pedido, será fornecido ao requerente, pela ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção, conservação e uso racional, bem assim exercer a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais; ... II - fixar critérios ... as diretrizes básicas da política tarifária no campo das importações, visando adaptar o mecanismo aduaneiro às necessidades do desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... SISCOMEX, constatou que a Marpesa Pneus realizou várias importações com as beneficiárias Inter City Corp., Janak Global-S-PTE Ltd. e Orion ... não foram confirmadas pela empresa e nem encontradas pela fiscalização na sua escrituração, a empresa foi autuada por omissão de receita, com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , no aprimoramento dos mecanismos de arrecadação e fiscalização, com objetivo de aumentar o universo de contribuintes e permitir a ... positivo, devido, principalmente, ao elevado crescimento das importações, para atender a demanda aquecida, e à maior remessa de lucros e ...