Fiscalização do regime de previdência complementar
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência ementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... as primeiras a inserir normas sobre previdência social ... Em 1917 surge, com o Tratado de ... Surge, então, e por conseqüência, o regime de repartição, onde toda a sociedade contribui ... 1970 - A Lei Complementar n. 7, de 7.9.1970, criou o Programa de ... , relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições. 14) ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... Concurso de crimes contra a Previdência Social. Inserção de dados falsos em sistema de ... 18 (dezoito) meses, previsto na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, contados do conhecimento ... de normalmente liberada pela fiscalização fazendária ... Apreensão de bagagem depois de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... função de uma dívida junto à previdência espanhola ... A solução adotada pelo TJUE foi ... Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe ... um ambiente de livre ... fiscalização social da resposta estatal que será dada ao ... – necessidade de lei ou de lei complementar para dispor ... sobre aduana - ausente tal ... -
Direito processual civil
... fiscalização profissional. Etapa 3. Ações de que participa a ... ão a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade - comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade - comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade - comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade - comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade - comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade - comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade - comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade - comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...
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Acórdão nº 0010028-61.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, consubstanciado na rejeição da ... fiscalização na entidade – comunicação datada de 25 de ... infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar: ... Art. 2o ...