Fiscalização do regime de previdência complementar
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia ... , gastos com a seguridade social, via previdência, com o afastamento do empregado e, também, a ... II — DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA EMPRESA. III — ... O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ...
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Imunidade
... (lei ordinária e lei complementar). A imunidade diz respeito ao campo de ... que exploram a atividade econômica sob o regime de direito privado, fora do limite previsto no ... referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam ... alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos ...
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Leis
... rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de ... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à auto-ridade. (NR) (Redação dada ... (Acrescentado pela Lei Complementar" n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) ... Parágrafo \xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Do financiamento da seguridade social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal. (Redação alterada ... será colocado à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do ...
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Regime de previdência complementar dos servidores públicos
... Faremos, inicialmente, uma rápida introdução ao regime, destacando os conceitos e a estrutura de regulação e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, para depois adentrarmos o RPC dos servidores públicos, seu tratamento constitucional ao longo ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... I - as ações, debêntures e ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ... de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regime jurídico próprio das empresas privadas, ... Trabalho e respectiva legislação complementar ... Art. 20 A contratação de pessoal da ... operados por entidade fechada de previdência complementar patrocinada pelo poder público e ... 22 A Valec sujeitar-se-á à fiscalização do Ministério dos Transportes e entidades a ele ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O regime jurídico em que o agente público se insere não ... do Estado voltada à regulação, fiscalização e repressão de atividades de interesse público ... ônio público, sempre de forma complementar, as expressões moralidade administrativa, meio ... ção dos serviços e recursos da previdência ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 ... — v. CF, art. 37, p. 19 ... — v. Regime Único dos Servidores Públicos, L. n. 8.112, de ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... e constando de quadro sujeito à fiscalização ... Art. 68 O trabalho em domingo, seja ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... dezembro de 1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos ... 336 337 Aliás, o Ministério da Previdência Social também vem atuando em consonância com o ... a transdisciplinaridade é complementar à aproximação disciplinar: faz emergir da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Gramsci foi preso político do regime fascista de Mussolini e, no cárcere, escreveu ... ítida divisão hierárquica e uma fiscalização externa, o controle torna-se, na atualidade, mais ... pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , § 2°, da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - às ...
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Da improbidade e suas congêneres
... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O ... ção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A ... atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ... patrimônio do Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 3º do Ato ...
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Acórdão Nº 0807438-15.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-05-2017
RECURSO INOMINADO. TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE CAMPO ERÊ. SERVIÇO NOTARIAL. NATUREZA PRIVADA. REQUERIMENTO PARA VINCULAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL (IPREV). IMPOSSIBILIDADE ANTE O JULGAMENTO DA ADIN N. 4641 PELO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LCE 412/08. SENTENÇA MANTIDA. Segundo decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n. 4641, "O art. 95 da...
... REQUERIMENTO PARA VINCULAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL (IPREV) ... 4641, "O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é ... delegação do Poder Público e fiscalização do Poder Judiciário (art. 236 da CF). É ... -
Emendas Constitucionais
... Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição ... máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art ... e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (BRASIL, 1988) ... mais vinculação com os benefícios do regime geral, assumindo, pois, natureza eminentemente ... entidades fechadas de previdência complementar hoje existentes, também chamadas de fundos de ... fiscalização, cobrança de contribuições, aplicação de ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9 ... Planejamento sucessório: regime de bens e seu reflexo na transmissão da ... A previdência complementar no Brasil teve como razão para seu surgimento a ... (Susep) é responsável por sua fiscalização. 116 As entidades de regime fechado 117 são ...
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Contribuições sociais
... 3º do Código Tributário Nacional, do regime jurídico a elas atribuído, e por estarem ... ao financiamento de sistemas de previdência e assistência social próprios de seus ... superior ao mínimo nacional (Lei Complementar n. 103/2000). Se inexistentes estes valores, ... de apresentação ao INSS ou à fiscalização da RFB, quando solicitado ... § 4º Aplica-se, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Previdência Social e Mercado no Brasil — A Presença ... ática de 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins ... 72/2013; Lei Complementar n. 150/2015; Convenção 189 da OIT — em ...
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Direito constitucional
... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que ... XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de ... vencidos relativos à taxa de fiscalização instituída pela Lei no 7.940, de 20 de dezembro ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que antigas máximas da estruturação do Regime Jurídico Administrativo passaram a ser ... para o campo da regulação e fiscalização dos serviços delegados à iniciativa privada e ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... Observatório de Previdência e Informações. Com maior foco em dados ...