Fixação de salário
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Em vigor
Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
... § 1º Fica excluída da restrição de que trata o "caput" deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário ...
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Acórdão nº 2007/0021136-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-42.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-79.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO DO SALÁRIO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO DO SALÁRIO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos ... em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-92.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... úmero, espécie e classe das ações, bem assim os critérios de fixação do respectivo preço, levando em conta o valor em bolsa ... ARTIGO ... ARTIGO 80 ... Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão de seus salários em URV ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1238577 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1238577/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/0
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Acórdão nº 2012/0097091-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ... fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81900-34.2009.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
... NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-24.2012.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta aos artigos 192 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. PROVIMENTO ... Por prudência, ante ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... A correção efetuar-se-á multiplicando-se o montante do salário ajustado por um fator correspondente a 0,8 da variação semestral do ... das Entidades Sindicais os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor; ... § 3º Em caso de força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-44.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. Não ... -
Acórdão nº 2012/0269889-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. DATA DA FIXAÇÃO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNC
... FIXAÇÃO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO ... salário" mínimo vigente na data de fixação da indenizaç\xC3" ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até a data marcada para a audiência, de informações sôbre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta Lei ... à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação" dos alimentos a que está obrigado ... Art. 25. A prestação não pecuni\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0178502-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. PENSIONAMENTO MENSAL. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR...
... ALIMENTOS ... CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE ... Súmula n. 54 do STJ. ... 5. A fixação de alimentos em valor correspondente a determinado número de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-34.2011.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. LEI Nº 4.950-A/66. SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO ... No caso em tela, discute-se a fixação do salário profissional através da Lei nº 4.950-A/66 ... A fixação ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ça tomará por base o índice resultante da reconstituição do salário real médio da categoria nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ... fixação das tarifas e taxas, o Juiz solicitará àqueles órgãos os cálculos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... I até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por um fator correspondente ... das entidades sindicais os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ... Art. 3º - A ...
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Acórdão nº 2015/0114198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. No tocante à alegação de excesso na fixação da pensão mensal em 1 (um) salário mínimo, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III - elaborar seus regimentos internos e ... III - salário"-família; ... IV - diárias; ... V - representação; ... VI - gratificaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-576800-64.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" ...
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Acórdão nº 2014/0233587-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ARRIMO DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. REVERSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA S
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ...