Fixação de salário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60841-69.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PENSÃO. SALÁRIO MÍNIMO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PENSÃO. SALÁRIO MÍNIMO. Ausente demonstração de atendimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-03.2012.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 7°, IV, da Lei Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da SBDI-II/TST, não se pode deferir o pedido de diferenças de complementação de...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3110300-48.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI Nº 4.950-A/66 - SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-84.2005.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/eo RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-67.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... a estipulação do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo. Contudo, após fixação do salário inicial, observar-se-á ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-12.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRIBUNAL REGIONAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 4. GORJETAS. FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO. AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. 5. VALOR DO SALÁRIO FIXO. 6. HORAS EXTRAS. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 8. DESCONTOS INDEVIDOS....
... SUSPEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... 4. GORJETAS. FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO. AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA ... 5. VALOR DO ... laborar como garçom e de que recebia, em média, a título de salário, R$ 2.000,00/mês, mediante comissões de 10% sobre o valor das contas dos ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 113281 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-96.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo regimental, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO" MÍNIMO. VEDAÇÃO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, d\xC3" ... VEDAÇÃO. A pretensão de fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147200-24.2009.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, é de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração...
... PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação ... , só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo ... -
Acórdão nº REsp 1084602 / AC de T6 - SEXTA TURMA
... fixação da pena-base acima do mínimo legal, a qual deverá ser apenas readequada ... 10. É ilegal a fixação do valor unitário do dia-multa em um salário mínimo, sem que haja apreciação das condições econômico-financeiras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113700-71.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... (2ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66 ... A fixação do salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-66.2010.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para ... VEDAÇÃO. A pretensão de fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-97.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para ... fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do ... -
Acórdão Nº 1348945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta CORTE, no sentido da impossibilidade de fixação de multa administrativa com base em salário mínimo. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
... consolidada desta CORTE, no sentido da impossibilidade de fixação de ... multa administrativa com base em salário mínimo ... 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87400-94.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230400-84.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-34.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154400-15.2005.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178000-92.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-11.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-36.2008.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47400-08.2004.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-66.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-58.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. A pretensão de fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo importa em vulneração do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2...
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. A pretensão de fixação de correção automática ... -
Acórdão nº 2010/0193249-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO BANCÁRIO NO REPASSE DE INFORMAÇÃO AO FISCO QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO CRIMINAL CONTRA O AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que...
... 2.- Esta Corte admite a utilização do salário mínimo apenas como parâmetro para fixação da indenização por dano ...