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• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 3

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. DEFERIMENTO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for argüida, o juízo designará perito habilitado para a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O subscritor do recurso não possui procuração válida nos autos. Assim, não se tem por atendidos os requisitos exigidos nos artigos 37, do CPC, 5º, da Lei 8.906/94, para a regularidade da representação processual. A interposição de recurso ordinário não é ato reputado urgente, restando inaplicável a exceção prevista no citado art. 37 do...

• Tribunal de Justiça de Roraima

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE. Tratando-se de ex-empregado que trabalhou para empresa que explorava atividade-fim de instituição bancária, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – (1) Restituição de Veículo Apreendido Nos Autos Da Ação Penal N.º 0800971-37.2022.8.23.0010 – Possibilidade – Terceiro de Boa-fé – Ausência de Comprovação de Participação Do Proprietário Na Empreitada Criminosa E de Elementos Indicativos Da Origem Ílicita Do Bem – (2) Isenção de Despesas de Remoção E Estadia – Admissibilidade – Previsão Legal Aplicável Somente A Automóveis...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTIFICAÇÃO - COMPATIBILIDADE COM A COMPLEXIDADE DO EXAME - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Os honorários periciais devem ser fixados em montante compatível com a complexidade do exame, e quando constatado que o valor arbitrado a esse título não guarda estreita relação com a extensão do trabalho técnico que objetiva remunerar, afigurando-se...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Tribunal de Justiça de Roraima

(tjrr – Acr 0824738-07.2022.8.23.0010, Rel. Des. Jésus Nascimento, Câmara Criminal, Julg.: 23/03/2023, Public.: 23/03/2023)

• Tribunal de Justiça de Roraima

(tjrr – Acr 0800594-20.2022.8.23.0090, Rel. Des. Jésus Nascimento, Câmara Criminal, Julg.: 02/05/2023, Public.: 02/05/2023)

EMENTA: TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO. FATOR ELÉTRICO. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 347, DA SDI-1, DO TST. ART. 193, § 1º, DA CLT. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator elétrico, faz jus não apenas ao adicional respectivo, mas a que a vantagem seja...

AÇÃO MONITÓRIA – Sentença que julgou procedente a ação, rejeitando os embargos – Apelo da ré-embargante – Contrato de abertura de conta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras – Súmula 297 do C. STJ – Celebração de Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex – Previsão, no contrato, de juros remuneratórios em percentual acima de 12% ao ano, bem como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA N° 330 DO COLENTO TST. A quitação no termo de rescisão contratual, ainda que sem ressalvas, não impede o trabalhador de postular em juízo prestações que entenda devidas. O efeito não é de eficácia liberatória plena, uma vez que atinge apenas valores expressamente especificados no referido termo. Não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 462, § 1º DA CLT. PREVISÃO AJUSTADA DE DESCONTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM A PRESENÇ]A DO EMPREGADO. DIFERENÇAS APONTADAS. FALTA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. DESCONTOS ADMITIDOS INDEVIDOS. ÉTICA NA RELAÇÃO LABORAL. É possível descontar do salário do empregado diferenças de valores constatadas em momento de prestação de contas, desde que ajustada essa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tendo em vista o reconhecimento do nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante-recorrente e a doença ocupacional por ele adquirida, uma vez evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso obreiro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TIKET-ALIMENTAÇÃO. FILIAÇÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE PROVA. Prevalecem sobre todas as normas o comando imperativo do art. 457, § 1º, da CLT pela própria ausência de demonstração da filiação ao PAT, mormente quando nos autos inexiste convenções ou acordos coletivos de trabalho que contenham cláusulas sobre a natureza das parcelas em comento.Recurso não provido.

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A hipótese de exceção invocada, excludente do regime de duração do trabalho, exige a prova de que o empregado detinha poderes diferenciados decorrentes de um maior grau de fidúcia mantido com o empregador. E a tanto não basta a denominação do cargo. E de tal encargo não se desincumbiu a reclamada, cujo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o “onus probandi”, nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PREJUÍZOS/NÃO CUMPRIMENTO DE METAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PARCELA MANAGEMENT BY OBJECTIVES (MBO) DEVIDA. Pertinentemente ao exercício de 2008, à luz do que preconizam os arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, incumbia à reclamada demonstrar que “experimentou resultados bastante negativos, com perda de clientes e resultados operacionais baixos”, o que...

EMENTA: DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. Presentes os requisitos ensejadores do deferimento da indenização perseguida pelo demandante (dano, nexo de causalidade e culpa do empregador), bem tendo em vista que a quantia indenizatória foi arbitrada adequadamente, o apelo não merece provimento quanto à matéria.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA PROPRIEDADE LEGÍTIMA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA.POSTULADO LEVANTAMENTO DO BEM SEQUESTRADO. INVIABILIDADE. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS, MAJORADO PELA REITERAÇÃO E INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 9.613/

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX – Encargos da mora - Comissão de permanência que pode ser cobrada, no período da inadimplência, pois pactuada – Proibição, no entanto, de sua cumulação com outros encargos (juros de mora, multa, correção monetária), e seu valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato – Aplicação da...