flex acr

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O reconhecimento do dano moral exige prova inconteste do ato antijurídico praticado pelo empregador. Em havendo a ocorrência de enfermidade mental, em razão de assaltos ocorridos no ambiente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL. Nas férias gozadas, independentemente do título que lhe é conferido, legalmente, não há efetiva prestação de serviço, pelo empregado, razão pela qual, não pode, esta verba, ser considerada hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Recurso não provido, no particular.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Artigo 302, Caput, Do Código de Trânsito Brasileiro, (por Duas Vezes), Com Base No Artigo 386, Iii, Do Código de Processo Penal. Sentença Absolutória. Irresignação Do Ministério Público. Condenação. Impossibilidade. Ausência de Provas Acerca Da Culpa Do Réu. Art. 386, Vii Do Cpp. In Dubio Pro Reo. Absolvição Mantida. Recurso Conhecido E Desprovido, Em Consonância Com O Parecer...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. PERÍODO DA ENTRESSAFRA. ART. 4º DA CLT E SÚMULA Nº 90 DO C. TST. APLICAÇÃO. As horas in itinere correspondem ao tempo à disposição do empregador, quando a empresa encontra-se em local de difícil acesso, ou seja, impossível de ser atingido pelos obreiros sem o uso de transporte. Por essa razão,...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PEDIDO. OBRIGATORIEDADE. Considerando que a correlação da sentença com o pedido formulado na inicial é matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento de ofício, forçoso é reconhecer que o Juízo a quo incorreu em...

EMENTA: MULTA DO ART. 477, DA CLT. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. INDEVIDA. A aplicação da multa do art. 477, da CLT legalmente se justifica apenas nos casos de ausência do pagamento dos haveres rescisórios no prazo estipulado no § 6º do mesmo dispositivo legal. Por tratar-se de penalidade, resta inadmissível a interpretação extensiva da norma para abarcar as situações em que o pagamento de...

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Comprovada a doença da autora e que as suas atividades laborais foram concausa para a doença, além da culpa da demandada, cabe o dever de indenizar pela empresa, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Recurso ordinário empresarial provido apenas para reduzir o valor fixado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A controvérsia envolvendo jornada de trabalho depende da apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, a reclamada acostou aos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 303 C/C ART. 302, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ASSEVERADA ANEMIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - ADEMAIS, LAUDO...

EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatada a juntada de procuração específica para atuar em processo diverso, bem assim a inocorrência de mandato tácito, não se conhece do apelo, em conformidade com a Súmula n.º 383 do TST. RECURSO DO AUTOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso em apreciação, além de não imposta...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO REPUTADO FORMADO COM O BANCO DITO TOMADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331/I DO TST. É bancário quem é filiado ao Sindicato dos Empregados em estabelecimentos de Crédito do Estado desde a admissão, tendo o ato de filiação sido procedido pela empresa dita terceirizada. Obrigação do BANCO de proceder às anotaçõe

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Deve o empregado encontrar-se assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que o dobro do salário mínimo (Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST). No caso, o demandante não atende aos requisitos da Lei n.º 5.584/70, uma vez que veio a

EMENTA: DANOS FÍSICOS E MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - CULPABILIDADE DO EMPREGADOR - COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 186 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. Constatada a ocorrência de ato ilícito, do nexo de causalidade e da culpabilidade do empregador, e, portanto, de conduta que expôs a empregada a angústias, dores, aflições, e diminuição de...

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. FATO GERADOR. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou, incidentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569.056, de que foi relator o Ministro Menezes Direito, o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. É vedado rediscutir o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa a coisa julgada material. Inteligência do art. 879, parágrafo 1º da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VINCULAÇÃO AO OBJETO SOCIAL. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I e III, DO C. TST. Tratando-se de empresa cujo objeto social açambarca o desenvolvimento de todos e quaisquer negócios relacionados a subprodutos de fumo e tabaco, inclusive o cultivo, produção, compra e venda,...

EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Havendo norma coletiva que exige a celebração de acordo pelo sindicato profissional, bem assim a comprovação de quitação do imposto sindical e taxas, para a adoção do regime de compensação anual, o descumprimento da norma resulta na invalidade do banco de horas e o consequente cabimento da remuneração das horas excedentes. Recurso provido.

EMENTA:RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Restou demonstrado que a demandante trabalhava exclusivamente para o ITAÚ UNIBANCO, realizando tarefas inerentes à atividade fim daquele, quais sejam, fazer cobranças e negociações bancárias, além de vender seguros do Banco Itaú, cumprindo metas de produtos e renegociações...

EMENTA: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. As diferenças de verbas rescisórias, somente reconhecidas na esfera judicial, fruto dos reflexos da condenação em outros títulos trabalhistas, não implica no deferimento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da norma celetária, uma vez que, como nítida cláusula penal, deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita, apenas, à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. VENDEDOR PRACISTA. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que exerça atividades externas, necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. No caso, a empresa conseguiu se desincumbir de seu ônus...